Brazilian Civil Procedure Code Research Articles

A Ordem do Processo nos Tribunais no CPC-2015 e o Sistema de Precedentes: Voto Vencido, Redação de Acórdão e Colheita de Votos

O autor traz em seu texto a importância que o Código de Processo Civil brasileiro de 2015 trouxe em relação a um sistema obrigatório de precedentes.Ele indica a necessidade de releitura de alguns enunciados normativos que estavam de acordo com o código anterior e tece considerações sobre a função do voto vencido, a competência funcional para a redação do acórdão e o procedimento da colheita de votos em tribunal.

A análise do modelo de mediação e conciliação proposto pelo CPC/2015 à luz do conceito de conflitos como propriedade

O presente artigo analisa de maneira crítica os mecanismos de mediação e conciliação no Código de Processo de 2015 com base nas ideias de Nils Christie em Conflicts as Property. De forma geral, destacam-se alguns pontos positivos trazidos pelo Novo CPC, bem como outros negativos, e contextualiza-se o CPC de 2015 dentro do Movimento ADR. Conclui-se pela enorme responsabilidade das Universidades, que devem buscar um ensino jurídico adequado às reais necessidades da sociedade, formando profissionais questionadores e produtores de conhecimento, que promovam a cultura da pacificação, da restauração e da inclusão da sociedade leiga nos processos de resolução de conflitos.

Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano

O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de abordagem hermenêutico-filosófico. Conclui-se que o artigo 190 do NCPC pode ser um grande indício da quebra paradigmática quanto ao seu caráter racionalista, a partir da criação da autonomia privada sustentado em um princípio de autorregramento. Verifica-se também que o juiz, responsável pelo controle dos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, deve entender-se como um juiz ser-no-processo, de forma a evitar que o dispositivo vire letra morta.

PEDIDOS DE VISTA NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O artigo é o resultado de pesquisa quantitativa com objetivo de responder duas perguntas: 1) os pedidos de vista no TSE são comuns? 2) Os pedidos de vista no TSE são curtos? Foram capturados os dados básicos, incluindo informações de andamentos processuais, de 235.416 casos ingressados no tribunal entre janeiro de 2006 e maio de 2017. Os dados mostram que os pedidos de vista não são comuns no TSE. Apenas 1.17% dos processos no período tiveram um pedido de vista. Os dados também mostram que os pedidos de vista não são curtos. A média geral é de 66.97 dias, sendo que aproximadamente 1/5 dos pedidos ultrapassa 100 dias – 5 vezes o prazo mais alongado, pelo novo CPC.

Análise de assunto de acórdãos jurisprudenciais

Esta pesquisa contextualiza o processo da análise de assunto no âmbito dos acórdãos jurisprudenciais, tendo em vista a relevância desse tipo documental no contexto jurídico como mecanismo de defesa de direitos e de teses jurídicas. Conceitua-se a fonte de informação jurisprudencial, apresentando suas características, funções e estrutura. São também apresentados os requisitos essenciais das sentenças, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, de 2015. Os referenciais teóricos da indexação, em especial, da etapa da análise de assunto, são explorados com foco na aplicação da metodologia da análise conceitual de acórdãos proposta por Guimarães (1994), adaptada ao contexto dos tribunais de contas.

A plena deliberação interna do Supremo Tribunal Federal para a efetiva criação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil

O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de precedentes judiciais vinculantes e da consequente necessidade de adequação dos procedimentos de votação colegiada do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais de nosso país, para que as decisões geradoras de precedentes sejam resultado de plena deliberação colegiada, com reconhecimento institucional do precedente. São analisados os modelos de decisão colegiada seriatim, per curiam e majoritariam practice, concluindo-se que este último é mais apropriado aos tribunais brasileiros. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficácia deste sistema de precedentes. O método adotado é hipotético-dedutivo, mediante análise crítica da necessidade de aprimoramento de criação e respeito dos precedentes.

OS (DES)ACERTOS DO LEGISLADOR NA “POSITIVAÇÃO” DAS TEORIAS DE ROBERT ALEXY NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

O presente artigo busca identificar a presença de elementos da teoria jurídica de Robert Alexy nos §§ 1º e 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil. Para tanto, o estudo estrutura-se em duas partes. Na primeira, após introduzir a teoria da argumentação jurídica, analisa os dispositivos contidos no §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil à luz da referida teoria, observando-se a harmonia entre o texto legal e alguma das formulações doutrinárias de Alexy. Na segunda, apresenta a teoria dos direitos fundamentais, com ênfase na distinção entre regras e princípios, na máxima da proporcionalidade e na técnica da ponderação, e examina o §2º do artigo 489 do Código de Processo Civil, verificando a total dissonância entre o texto legal e as bases teóricas de Alexy. Na conclusão, ao final, indicam-se os (des)acertos do legislador, apontando suas consequências para o direito brasileiro.

Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo tem como objetivo apresentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 no que tange à dissolução de sociedades. Desta forma, inicialmente serão apontadas as causas de dissolução de sociedades à luz do Código Civil de 2002. Por conseguinte, serão analisados os aspectos processuais de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e Código de Processo Civil de 1939, ambos revogados pelo novo diploma processual. Ao final, serão observados os novos procedimentos processuais da dissolução de sociedades, a luz do Código de Processo Civil de 2015, especialmente o procedimento de dissolução parcial de sociedades, ali regulamentado. O método utilizado para o trabalho foi dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais e exame de artigos em periódicos.

O PROCESSO CIVIL PRAGMÁTICO E O CONSTITUCIONALISMO DIALÓGICO: PRESSUPOSTOS PARA UMA DISCUSSÃO SOBRE ATIVISMO JUDICIAL

O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, busca estudar o tema do direito processual em cotejo com a escola filosófica conhecida como Pragmatismo Jurídico, lidando com as consequências desta aproximação conceitual. Para tanto, realiza um estudo introdutório sobre o Pragmatismo Filosófico, em uma abordagem preliminar, evidenciando aspectos elementares desta escola filosófica, e sobre o Pragmatismo Jurídico, tratando de temas relacionados a esta outra escola eminentemente jurídica, como a análise econômica do Direito e o ativismo jurídico, especialmente com base na obra de Richard A. Posner. Depois disso, passa a analisar, propriamente, as repercussões do Pragmatismo Jurídico na Esfera Processual, especificamente focalizando a função dos precedentes neste novo paradigma. Há também explanação acerca do amicus curiae enquanto fenômeno associado ao empirismo típico da escola pragmática. Em seguida trata do processo civil pragmático em face do constitucionalismo dialógico. Neste ponto, o artigo conclui pelo avanço do pragmatismo jurídico no Direito Processual Civil brasileiro, e tece considerações sobre seus impactos e possibilidades, particularmente associados à construção de uma cultura de diálogo no processo de tomada de decisões, baseada, por exemplo, na obra de Richard Rorty, o que associa as considerações finais deste trabalho ao referencial teórico do constitucionalismo dialógico.

FRAUDE DE EXECUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA E NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PERSPECTIVAS SOBRE O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS

Este artigo propõe a utilização das tecnologias da informação e comunicação como forma de proporcionar melhores soluções para os problemas relacionados à fraude de execução. O tema traz profundas relações com a efetividade da jurisdição e a utilidade da prestação jurisdicional, além de ser também importante para as esferas civil e comercial, pois afeta diretamente o mundo dos negócios e as relações de confiança que devem reinar na sociedade. Apresenta a evolução da orientação jurisprudencial sobre o tema e as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Propõe, como solução, a adoção de um cadastro nacional de processos pendentes como forma de diminuir as ocorrências de fraude de execução, ou de tornar mais claras, objetivas e uniformes as decisões sobre esses tipos de conflito.

Процессуальная и судебная своевременность в Гражданском процессуальном кодексе Бразилии

Процессуальная и судебная своевременность в Гражданском процессуальном кодексе Бразилии

A dimensão «vedação à decisão-surpresa» do princípio do contraditório na experiência brasileira e o novo Código de Processo Civil de 2015: reflexões voltadas ao direito peruano

This article analyzes the so-called surprise-decision prohibition as a rule that follows from the due process of law and as an innovation of the Brazilian New Code of Civil Procedure 2015, observing its incidence. It concludes that this prohibition is part of the right of defense and therefore applicable without express legal prevision, as is the case of Peruvian law.

A Atuação Da Justiça Eleitoral E O Cpc De 2015: Decisão De Casos Concretos, Precedentes Judiciais E Poder Normativo

O trabalho aborda a atuação da Justiça Eleitoral e as implicações trazidas pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Como objetivo, analisa-se o sistema de precedentes judiciais na teoria do direito e no processo civil brasileiro a fim de, posteriormente, inseri-lo na práxis eleitoral. São aferidas, também, possíveis mudanças no comportamento da justiça especializada, em especial quanto ao poder normativo e à edição de enunciados de súmulas. Utilizam-se, no desenvolver do artigo, método dedutivo e procedimento de estudo de caso, sendo escolhida a Resolução TSE n. 23.376/2012 como objeto de pesquisa.

O Formalismo -Valorativo no Novo Código de Processo Civil

A presente pesquisa tem como objetivo discorrer sobre o formalismo-valorativo e a sua incidência no texto do Novo Código de Processo Civil brasileiro sancionado pela Presidência da República e que, a partir do mês de março de 2016, substituirá o regramento vigente. O CPC/15 apresenta significativas inovações de cunho processual e procedimental, conduzindo a novos paradigmas, tornando perceptível a adoção de práticas que evidenciam a efetiva consideração da metodologia do formalismo-valorativo, notadamente a partir da primazia do mérito como regra preponderante a ser observada no processo. O formalismo-valorativo contribui para a otimização do procedimento, de forma a resguardar a efetivação da tutela jurisdicional, com o enfrentamento da relação jurídica material levada a juízo. Elaborado através do método dialético e histórico-comparativo, por meio de argumentação teórica e revisão literária de obras nacionais e estrangeiras, o texto destaca a evolução do pensamento legislativo quanto à matéria em comento e, objetivamente, aborda as inovações advindas do novo regramento processual que permitem evidenciar o formalismo-valorativo como metodologia presente no texto e no contexto do Novo Código de Processo Civil.

Processo, precedentes e as novas formas de justificação da Administração Pública brasileira

O artigo apresenta o instituto do precedente administrativo como maneira de justificação das decisões administrativa a partir da Lei federal n° 9.784/99. Para tanto, são apresentados os elementos principais da Lei federal, revelando a estrutura interna, e o contexto da transformação da administração pública brasileira na década de 1990. Após, discute-se como o tema da processualização contribuiu para a aplicação de precedentes administrativos e como o Novo Código de Processo Civil se relaciona com o ponto. Na ocasião, características e fundamentos são indicados para justificar a aplicação deste novo instituto no ordenamento pela administração pública, bem como são ressaltadas as dificuldades de operação com precedentes num país sem uma tradição igual à do common law. No final, são apresentados alguns apontamentos de um direito administrativo em transformação.

The Integration of Mediation Within Justice System: An Assessment from the Brazilian and European Legal Frameworks

Lately Europe and Brazil have been suffering from the systemic inefficiency of their Courts, with a significant impact on the guarantee of access to justice for their citizens, making the alternative dispute resolution a constant presence in both civil law and common law systems of jurisdiction. The upshot has been the institutionalization of ADRs, taking the form as a routine presence at codes of civil procedure, while its practice is introduced into the courts. However, both institutionalization and the obligation to take part in mediation programs before or after starting the suit are exceptional measures, which must be adopted with caution. This article will examine the institutionalization of mediation in the European Union with its Directive as well as the required adjustments intended to deliver a court-connected mediation along a procedural justice enhanced by the Brazilian Civil Procedure Code sanctioned on 16th March 2015 and enforced as from 17th march 2016 with regard to mediation and the Mediation Act n. 13.140 sanctioned on 26th June 2015, enforced as from 27th December 2015, analyzing the adjustments that should be held to incorporate mediation process within a procedural justice paradigm.

Hermenêutica e jurisprudência: o controle das decisões judiciais e a revolução copernicana no Direito processual brasileiro

This article aims at analyzing the Copernican Revolution that took place when the new Brazilian Code of Civil Procedure was implemented and eliminated the free conviction of the judge, delimitated the elements of a valid basis (art. 489, §1o) and, above all, required the courts to maintain stable, consistent and fair jurisprudence (arts. 926 and 927). For that purpose, this paper presents studies of the parameters that were incorporated in the Brazilian law according to concepts from the Judicial Decision Theory as advocated by the Critical Hermeneutics of Law . Ronald Dworkin’s Law Theory and the overcoming of Holmes’ Pragmatism are also taken into consideration, since they are basic for the late Brazilian Realism. As an allusion to the title of a renowned work of Eros Grau, this paper presents, lastly, decision control as an important achievement for Brazilian doctrine as a means of developing a more democratic law system. Keywords: hermeneutics, jurisprudence, integrity

BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À PROVA E À PROVA ILÍCITA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O presente estudo consiste em uma reflexão crítica sobre a supressão, no Relatório Geral do senador Valter Pereira, do parágrafo único do artigo 257 do Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado, matéria que foi tratada, na Câmara dos Deputados, no artigo 353 do Projeto de Lei n.º 8046/2010, a instituir o novo Código de Processo Civil. Partindo da análise do inciso LVI do artigo 5º da Constituição, sob a ótica da teoria da prova ilícita, da teoria dos frutos da árvore envenenada e do critério da proporcionalidade – teorias sufragadas pelos tribunais superiores e aplicadas no direito brasileiro, este trabalho analisa a relativização do conceito de prova ilícita, dos direitos de personalidade e de outros direitos fundamentais. A noção da categoria da prova ilícita e da teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta; admite temperos, não sendo, outrossim, incompatível com a aplicação do critério da proporcionalidade no direito brasileiro. O citado parágrafo único do artigo 257 possibilitaria relativizar o rigor da rejeição das provas ilícitas no processo, devolvendo ao juiz a função de ponderar, em cada caso concreto, os princípios, os direitos de personalidade e os direitos fundamentais, porventura colidentes, e o modo pelo qual foi captada a prova dentro das circunstâncias específicas do caso, determinando pela admissibilidade ou não da prova apresentada. A supressão do dispositivo em apreço se traduz em um ato precipitado e irrefletido dos nossos legisladores, permitindo que a parte fique sem a devida tutela diante da violação de um direito moral elevado.

Repercussões do Anteprojeto e do Substitutivo ao Projeto do NovoCódigo de Processo Civil na Arbitragem

ABSTRACT: The article discusses the implications of the new Brazilian Civil Procedure Code bill on arbitration.

Seguro de Responsabilidade Civil - Legitimidade da Vítima para Promoção da Ação de Reparação de Danos Contra a Seguradora - Disciplina da Matéria no Novo Cógigo Civil - Estipulação em Favor de Terceiro

This paper intends, in principle, to bring some light to the question of the civil liability insurance under the New Brazilian Civil Code, since many people frequently face difficulties to have the injury they suffered redressed, because they think they only have standing to sue the person who caused the injury and not their own insurance company. The conflicts would be solved more easily and swiftly if the victims could sue the insurance companies directly instead of having first to sue the person responsible for the injury. The insurance contract implies the guarantee of a legitimate interest of the insured person, by offering coverage from the risks listed in the policy (Civil Code, article 757). In principle, the coverage - by force of the contractual lien - benefits the insured person; and that is why ordinarily suits are filed against them, who then would have to denounce the insurance company in order to ensure their right to be reimbursed for expenses to indemnify the injury (Brazilian Civil Procedure Code, articles 70, III, and 280). If by chance they become bankrupt or do not have the resources or estate to support the execution, it will be a torment to know if the victim can execute the insurance company and ignore the presence of the insured person in the lawsuit.