Hermenêutica e jurisprudência: o controle das decisões judiciais e a revolução copernicana no Direito processual brasileiro

André Karam Trindade

doi:10.4013/rechtd.2015.73.04

Abstract

This article aims at analyzing the Copernican Revolution that took place when the new Brazilian Code of Civil Procedure was implemented and eliminated the free conviction of the judge, delimitated the elements of a valid basis (art. 489, §1o) and, above all, required the courts to maintain stable, consistent and fair jurisprudence (arts. 926 and 927). For that purpose, this paper presents studies of the parameters that were incorporated in the Brazilian law according to concepts from the Judicial Decision Theory as advocated by the Critical Hermeneutics of Law . Ronald Dworkin’s Law Theory and the overcoming of Holmes’ Pragmatism are also taken into consideration, since they are basic for the late Brazilian Realism. As an allusion to the title of a renowned work of Eros Grau, this paper presents, lastly, decision control as an important achievement for Brazilian doctrine as a means of developing a more democratic law system. Keywords: hermeneutics, jurisprudence, integrity

Highlights

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Attribution License (CC-BY 3.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados
No interior da dogmática jurídica, a interpretação continua a ser entendida como a escolha de um sentido que advém da “consciência do juiz” – cuja história vem analisada, detalhadamente, por Carbasse e Depambour-Tarride (2010), ao qual é delegada a tarefa de, casuisticamente, concretizar os direitos fundamentais a partir de suas convicções pessoais, conforme denuncia Streck (2010), o que revela o alto grau de voluntarismo na aplicação das normas, cujo conhecido resultado é uma justiça lotérica, marcada por sua total imprevisibilidade (Rodriguez, 2013)
Há bons motivos para acreditar que, ao contemplar a reivindicação da doutrina – especialmente da Crítica Hermenêutica do Direito – e, assim, estabelecer critérios para o controle das decisões judiciais a partir da teoria jurídica de Dworkin, o novo Código de Processo Civil finalmente suplantou o pragmatismo de Holmes e seus fantasmas

Summary

Introduction

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Objectives

Results

Conclusion