Do conceito ao império do direito: o debate Kramer–Postema

Abstract

Este ensaio apresenta um importante debate na teoria do direito contemporânea: o debate entre Matthew Kramer e Gerald Postema, sobre as condições para a existência do direito propriamente dito, como um sistema distintivo de governança, e as exigências da legalidade. Uma vez que o debate gravita em torno de algumas das teses apresentadas por Lon Fuller em The Morality of Law, o artigo também busca apresentá-las em linhas gerais, defendendo aquela que parece ser sua interpretação mais adequada. Com isso, à luz da proposta de Fuller — contextualizada e corretamente compreendida —, o artigo busca articular uma defesa dos argumentos de Postema acerca da existência e do império do direito.