Statute Of Child Research Articles

Child sexual abuse: historical aspects, legal and harm to child development

Because it is a violence that plagues several children and adolescents in the world throughout history, child sexual abuse requires close attention, considering that it is a complex phenomenon and, in many cases, difficult to identify, being the abuser usually a trusted person of the family and who is expected to take care of the victim, as biological parents, stepfathers, uncles or close friends, for example. In addition, most cases of sexual abuse occur in the victim’s own home, where little is expected of the child and adolescent to be in a vulnerable situation. Based on the factors described, this research presents the following guide question: what is sexual abuse and what are its impacts on child development? This article aimed to review the historical and legal aspects of sexual abuse, exploring the complexities of its definitions and presenting the possible effects on the victim. For this, a bibliographic review of qualitative, descriptive and exploratory character was made, raising reflections on the theme. It was seen that the child and the adolescent did not always have legal support, having suffered several violence without the due punishment to their aggressors. Over time, laws were being instituted and, in Brazil, the Statute of Children and Adolescents (ECA) had marked a time of determination of rights of childhood and adolescence, establishing protection mechanisms, including against violence such as sexual abuse. Finally, it was considered in this study that there is a lack of information to the population on the subject, which corroborates the reproduction of the aforementioned offense. It was observed that, considering the damage to the biopsychosocial health of the victim and his/her family, studies and prevention projects were made, as well as instituted different forms of reporting this crime. It was concluded that there is a need to prepare strategies to prepare families, professionals and institutions responsible for guaranteeing the rights of children and adolescents so that they can contribute to strengthening the fight against sexual abuse.

DE “MENOR INFRATOR” A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: TECENDO OLHARES PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

O estudo que ora apresentamos é resultado da discussão teórica presente em nossa dissertação de mestrado, que tem como título: “Quando uma luz se apaga e outra se acende: o menino Geydson e a liberdade assistida no Sertão de Pernambuco”. Este trabalho é um recorte da pesquisa e busca compreender o processo de institucionalização das infâncias no Brasil, no que se refere ao adolescente em conflito com a lei. Considerando que a liberdade assistida hoje definida no ECA como uma medida socioeducativa em meio aberto teve suas raízes históricas no início do século XX, o texto se fundamenta nos aportes legislativos que demarcam essa institucionalização: o Código de Menores de 1927, a reformulação desse Código em 1979, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e mais recentemente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo com a Resolução 119 de 2006 e a Lei 12.594 de 2012, bem como outras legislações correlatas, em âmbitos nacional e internacional que ajudaram a construir o discurso que se instituiu entre a invenção do “menor infrator” e a concepção do adolescente em conflito com a lei.

REFLEXÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

A realidade brasileira quanto a inserção do adolescente em conflito com a lei não é recente e, o presente estudo volta-se não apenas em procurar dissertar acerca do envolvimento do jovem infrator, mas e principalmente na possibilidade e necessidade da participação social nesse processo de (res)socialização deste ao convívio familiar e da sociedade a qual encontra-se inserido. Iniciou-se o estudo discorrendo quanto a noções acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a previsão constitucional quanto criança e adolescente como sujeitos de direitos e as garantias jurídicas dispostas na legislação brasileira. Em seguida, buscou-se destacar a Doutrina de Proteção Integral, ou seja, assegurar sua aplicação de forma indistinta e sem qualquer espécie de discriminação ou diferença, garantindo o pleno desenvolvimento daqueles, bem como no que tange ao ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas no processo de reinserção a uma vida normal e digna, observada a dignidade da pessoa humana. Por fim e não menos importante, discorreu-se sobre a participação social na ressocialização do adolescente em conflito com a lei, participação essa imprescindível e fundamental nesse contexto e observância ao verdadeiro exercício de cidadania, seja reduzindo desigualdades ou estabelecendo, mesmo que minimamente um equilíbrio justo e consciente, socialmente falando para as presentes e, principalmente, para as futuras gerações, através de uma gestão pública compartilhada e participativa de políticas públicas a reinserção social do jovem em conflito com a lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política de Assistência Social: Reflexões sobre o direito à proteção social (Statute of Children and Adolescents and Social Assistance policy: thinking about the right to social protection)

The article presents a reflection on the right to social protection. The objective is to present aspects of social protection for children and adolescents based on legal advances and the National Social Assistance Policy. The arguments presented are based on bibliographic data and law No. 8742/93 updated by law No. 12435/2011 - Organic Law on Social Assistance and law No. 8,069, of July 13, 1990 - the Statute of Children and Adolescents. The text is organized in three parts, in the first the concept of citizenship and democracy is presented, followed by the debate on social protection, having as reference Esping-Andersen and Palier (2011), emphasizing the importance of the state function for guaranteeing rights. In the third part of the text, the social assistance policy and its historical and contemporary relationship with the guarantee of the rights of children and adolescents are analyzed. Finally, it points to the conjuncture of investment cuts in social policies and attack on social rights in a context of fiscal adjustments implemented since 2016.

Children's statute reaches maturity

Children's statute reaches maturity

O PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PORTARIAS JUDICIAIS QUE ESTABELECEM O TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O artigo tem como objetivo analisar as portarias judiciais que estabelecem o toque de recolher para crianças e adolescentes. A pesquisa apresenta, inicialmente, os argumentos comumente utilizados pelos magistrados para justificar a implementação da restrição. As informações foram retiradas de documentos jurídicos e de uma entrevista realizada com um juiz responsável pelo estabelecimento da medida em sua comarca. Em seguida, faz-se uma comparação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Menores de 1979, no que se refere à amplitude dos poderes conferidos aos magistrados que atuam na área da infância e juventude. Por fim, apresenta-se um debate teórico sobre o tema, de forma a permitir uma reflexão sobre a natureza jurídica do toque de recolher e sobre os limites da autoridade judiciária. Conclui-se que o toque de recolher possui um caráter repressivo e que a autoridade judiciária, neste caso, exorbita os poderes conferidos a ela.

PANORAMA DOS DIREITOS VIOLADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REGIÃO NORDESTE

Objetivo: descrever os direitos violados de crianças e adolescentes segundo o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência na região nordeste do Brasil. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo, de abordagem quantitativa, com analise no período de 2009 a 2014 dos direitos violados de crianças e adolescentes na região Nordeste. Foi utilizada a nomenclatura da faixa etária de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente e SIPIA. Resultados: Foram realizadas 27.233 notificações de direitos violados de crianças e adolescentes, no Nordeste brasileiro pelos conselhos tutelares, em destaque 2014. Em destaque para Pernambuco e Ceará. As crianças foram mais notificadas, o agente violador mais presente foi a mãe e o pai, e o direito violado mais presente foi o convívio familiar. Conclusão: É necessária maior motivação dos profissionais responsáveis para alimentar o SIPIA, além de sua qualificação, bem como contribuição dos gestores para dar condições favoráveis de trabalho.

UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil

Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira escolar, a partir da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. Busca articular as relações entre as propostas do UNICEF, a LDB-1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, no panorama do cuidado e da educação de crianças pequenas e os efeitos dessas relações estabelecidas no governo dos corpos para a produção da infância escolar.

Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos

A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes. Para além da análise do tema sob perspectiva crítica, objetiva-se analisar deficiências de fluxo na dinâmica de funcionamento das instituições responsáveis (Conselho Tutelar, órgãos de Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), bem como sugere-se melhor gestão e tecnologia da informação para prevenção e elaboração de políticas públicas efetivas e necessárias para o trato da questão em harmonia com o ordenamento jurídico atual.

A DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: PONTOS E CONTRAPONTOS

A discussão sobre adolescentes que se envolvem em ações violentas tem sido considerada um problema social de grandes dimensões, seja como vítimas, seja como autores. Nessa conjuntura, esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, tem por objetivo maior compreender quais elementos da dinâmica familiar de adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida de privação de liberdade, no sistema socioeducativo, do município de Barra do Garças – MT, contribuíram para que estes ingressassem no mundo da infração. Trata-se de uma a pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, que analisa, de modo estreito, a dinâmica familiar desses internos. Utilizou-se em discussão teórica, obras de Kozen, Dias, Tepedino, Estatuto da criança e do Adolescente, dentre outras. Já a pesquisa de campo foi realizada na instituição supracitada. Conclui-se que o ambiente familiar pode influenciar os adolescentes à prática de atos ilícitos.

Análise Crítico Constitucional dos Contratos de Menores em Atividades Artísticas e Desportivas

O presente trabalho tem como fundamento a abordagem da celebração do contrato de trabalho infanto-juvenil, em face dos inúmeros casos de abusos e exploração do braço juvenil na mão de obra exaustiva das atividades artísticas e desportivas sem exclusão do uso de imagens de impúberes em marketing, comerciais e propagandas. Visa demonstrar as ilegalidades praticadas dia após dia, diante das câmeras de televisão e nos palcos teatrais, picadeiros circenses e nos centros de treinamentos esportivos destinados a crianças e adolescestes, entre outros. A permissão do trabalho prematuro sem o mínimo de dignidade vai contra as determinações legais elencadas em nosso ordenamento jurídico, tanto em nossa Lei Maior quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, foram realizadas leituras em obras e artigos científicos pautando sempre na legislação pertinente ao contrato de trabalho infantil, historicidade do labor infantil no Brasil e tratados internacionais dos quais somos signatários. Na interpretação da sociedade hodierna com um olhar totalmente capitalista, contratam com crianças e adolescentes ignorando o bojo da legal que, por sua vez, veda a concessão de autorização aos menores de dezesseis anos para os trabalhos artísticos como filmes, comerciais, novelas, publicidades, atividades circense, desportivas e qualquer outra forma de trabalho precoce, vez que o objetivo maior de quem contrata com crianças e adolescentes nada mais é do que o retorno financeiro em detrimento dos seus direitos fundamentais.

A RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE GILLICK

Os debates acerca da recusa de tratamento médico surgem do exercício da autonomia do paciente. Em relação a esta possibilidade aplicada para crianças e adolescentes a situação se mostra complexa porquanto, apesar de terem seus direitos da personalidade resguardados, não possuem a capacidade civil para tomada de decisões. Tais questões passam pela análise da extensão e limites da autoridade parental em face da autonomia da criança e do adolescente. A tomada de decisão pelos pais deve observar, de um lado, o dever de cuidado inerente à autoridade parental e, de outro, a autonomia do menor nos limites delineados pela ordem jurídica, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como pessoa humana em processo de desenvolvimento, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, entre outros (art.15, Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, o cotidiano nos apresenta casos como Hannah Jones e Reece Puddington, em que, apesar da tenra idade, optaram pela recusa de tratamento do câncer. Este trabalho pretende analisar o Caso Gillick, ocorrido na Inglaterra, que trouxe a competência de Gillick como parâmetro para se apurar o discernimento de pessoa menor de dezesseis anos, verificando a possibilidade de sua utilização pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para concretizar o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa teórica. Por sua vez, o método a ser empregado na pesquisa será através do estudo monográfico e legislativo de obras que trataram a temática da recusa de tratamento médico por crianças e adolescentes. A técnica a ser empregada na realização da pesquisa será de análise temática e textual, obtendo conceitos e teorias já formuladas sobre o assunto e captando as problemáticas mais relevantes do mesmo.

A Ata Notarial como meio de Prova em Casos de Cyberbullying

O presente artigo trata dos casos de cyberbullying, que por mais que o nome sugira ser apenas o bullying realizado por meio eletrônico, demonstra-se ser ainda mais grave. Estuda-se o bullying de modo a compreender o cyberbullying, suas características e desdobramentos no ambiente escolar. Demonstra-se a importância da Ata Notarial como mecanismo de prova no combate ao cyberbullying e como prova considerando o sistema legal, a conscientização e mobilização quanto os direitos e garantias que tutelam a igualdade entre todos, não havendo razão para manter, muito menos fomentar, a violação da dignidade das vítimas, por meio digital. Para isso, analisa-se a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

O estágio supervisionado em serviço social e o projeto de intervenção “famílias e suas múltiplas configurações”

The supervised training is the first contact with professional practice and is essential for the formation of Social Workers. The presented work constitutes the socialization of an experience in the training field and some thoughts about that special time of formation. Concomitantly the articulation between theory and practice will prove herself. Experiences Internship Required I Course of Social Service, Federal University of Santa Catarina (UFSC), performed in the prosecution of Santa Catarina, in the 21st District Attorney will report up-specifically the Support Group and Reflection (GAR)- Extended equipment used in Family Court. We take as a parameter for the issue of such reflections Family and its Multiple Settings, Mediation and Social Services and the Statute of Children and Adolescents.

Da “questão do menor” à garantia de direitos: discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana

This paper aims to present and discuss the discourses and practices that seek to organize, explain and intervene in the involvement of adolescents with the urban crime. The paper analyses the use of poverty as a key category to explain this involvement. In addition, it identifies the reinterpretations of that category throughout the twentieth century, until the current relation between poverty and guarantee of rights, proposed in the Estatuto da Crianca e do Adolescente (Statute of Children and Adolescents).

O estágio supervisionado em serviço social e o projeto de intervenção “famílias e suas múltiplas configurações”

The supervised training is the first contact with professional practice and is essential for the formation of Social Workers. The presented work constitutes the socialization of an experience in the training field and some thoughts about that special time of formation. Concomitantly the articulation between theory and practice will prove herself. Experiences Internship Required I Course of Social Service, Federal University of Santa Catarina (UFSC), performed in the prosecution of Santa Catarina, in the 21st District Attorney will report up-specifically the Support Group and Reflection (GAR)- Extended equipment used in Family Court. We take as a parameter for the issue of such reflections Family and its Multiple Settings, Mediation and Social Services and the Statute of Children and Adolescents.

Medida Socioeducativa de Internação: dos Corpos Dóceis às Vidas Nuas

O presente artigo tem como objetivo a problematização dos modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação direcionadas aos jovens em conflito com a lei, vem sendo operacionalizada. Tomamos como fio condutor as reflexões de Michel Foucault e Giorgio Agamben para problematizar a vida enquanto objeto político a ser governado para determinado fim e que sofre intervenções não apenas para seu fortalecimento, mas que levam à desproteção jurídica e à morte política, ou mesmo biológica. A investigação se desenvolveu em três momentos metodológicos: oitiva de audiências na Vara da Infância e da Juventude, visita a uma unidade educacional de internação e leitura de processos jurídicos e das normativas legais voltadas para a população em questão. Assim, por meio do que encontramos na pesquisa, entende-se que a tecnologia disciplinar, do modo que vem sendo utilizada nas medidas socioeducativas de internação, assemelha-se mais a um dispositivo de controle com o objetivo meramente de docilizá-los, reduzindo o sujeito à vida nua; isto é, como mero corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, do que propriamente um método socioeducativo como estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Vigiar e assistir: reflexões sobre o direito à assistência da "adolescência pobre"

Neste artigo analisamos a categoria "adolescente pobre" como um conjunto populacional a ser assistido pelo Estado brasileiro, a partir da perspectiva genealógica de Michel Foucault. Desse modo, consideramos a adolescência como uma invenção e efeito de certos exercícios de saber e de poder que a coloca como objeto da assistência social. Tratamos de tecer análises acerca das consequências políticas e de assujeitamento advindas dos Códigos de Menores e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. As análises de tais documentos assinalam como sua produção incide sobre uma população específica, produzindo uma identidade que se dirá pobre, gerenciando e produzindo condutas e modos de viver e apresentando formas apropriadas de felicidade, condicionadas à legalidade. Nesse artigo, buscamos analisar a história do pensamento assistencialista acerca do "adolescente pobre" no contexto brasileiro e de como este grupo passou a ser alvo de um conjunto de práticas de Estado e de políticas públicas.

Psicanálise e Direito: escutar o sujeito no âmbito das medidas socioeducativas

In this article we intend to reflect upon innovations on the Statute of Children and Adolescents regarding intervention with children and adolescents who have perpetrated misdemeanors, and to present the contributions offered by Psychoanalysis through singularized listening. We will think of the possibilities and limitations of socio-educational measures as an action which calls for the production of subjects. Whereas the subject for psychoanalytic discourse is crossed by a structural abandonment announcing the fundamental importance of their position in relation to the other, it is necessary to present the differences between the juridical and the psychoanalytic concepts of subject. It is also necessary to examine the attitude of the Law towards children and adolescents throughout history. We finish with an illustrative case. We conclude that socio-educational measures intend to promote reinsertion in society, readaptation, social adjustment, integration to family and society. Psychoanalysis advocates that the construction of new project is only possible when the subject, by means of words, can be responsible for his or her actions, singularly.

Enfoque na política de atendimento à criança e ao adolescente: orçamento público federal e análise dos planos plurianuais

Este artigo analisa o planejamento governamental, expresso no PPA, e busca conhecer o que vem sendo planejado para a Política de Atendimento à Crianças e Adolescentes, partindo do pressuposto da prioridade absoluta contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilitando o controle do que está sendo planejado e a exigência de sua execução. O objetivo analisar os Planos Plurianual (PPA), referentes aos anos de 2004 a 2007 e de 2008 a 2011 do Governo Federal, tendo como escopo identificar como a política de atendimento a criança e ao adolescente vem sendo tratada no planejamento governamental. Para a realização da pesquisa optou-se por uma abordagem que permite articular a pesquisa de base quantitativa e qualitativa, numa perspectiva de integração dos dados. Foi realizada, uma pesquisa bibliográfica sobre orçamento público, em seguida foi utilizada também a pesquisa documental, dos documentos públicos referentes ao orçamento federal. Os resultados apresentados por este artigo foi que nos Planos Plurianuais de 2004 a 2007 e 2008 a 2011 constatou-se o enfoque na criança e no adolescente, prioritariamente, nas Políticas de Assistência Social e de Educação, sendo que na Área de Educação o enfoque é maior nos dois Planos, apresentando desta forma as intenções governamentais referentes a este segmento e a forma como será atendida. Não há em ambos os Planos um atendimento diferencial e prioritário à criança e ao adolescente, todavia estes aparecem inclusos por meio de programas direcionados à Educação Básica e Programas de Transferência de Renda vinculados a Assistência Social