Penha Law Research Articles

AS FORMAS DE VIOLÊNCIA À MULHER SOB A PROTEÇÃO DA LEI N° 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)

This article seeks to present and understand, in light of Law 11.340 / 06, this known as the Maria da Penha law, we will see in article seventh, the types of domestic violence against women, listed in its paragraphs, as well as the general considerations about such types of violence. The method used was the legal deductive, applying the interpretation of the legislation and doctrine. It is concluded that the main objective of this article is to demonstrate the forms of domestic and family violence against women, which are physical, psychological, sexual, property and moral violence.

Extensão do escopo da lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica e familiar em Pelicani (2007): análise pragmático-cognitiva

Neste artigo, analisamos através de um viés pragmático cognitivo a extensão do escopo da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica e familiar em Pelicani (2007). Para tanto, mobilizamos as noções teóricas de conciliação de metas de Rauen (2014) e de relevância de Sperber e Wilson (1986, 1995), estabelecendo correlações entre a Constituição Federal de 1988, a Lei Maria da Penha e o texto de Pelicani. O estudo sugere que o plano de ação intencional de Pelicani consiste em propor utilizar o método de interpretação conforme a Constituição, para harmonizar a Lei Maria da Penha ao princípio da igualdade albergado na Constituição e, desse modo, estender seu escopo a homens, preservando o bem jurídico de inviolabilidade do direito à segurança na medida em que ela passaria a proteger a todas as vítimas de violência doméstica e familiar independentemente de sexo ou de opção afetiva.

Lei Maria da Penha: percepções de mulheres em contexto de violência intrafamiliar

Este é um estudo qualitativo que tem por objetivo investigar as percepções de mulheres acerca da Lei nº 11.340 (Maria da Penha), bem como, sobre a Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres; realizado de fevereiro de 2015 a março de 2016 na cidade de Jataí/GO, com seis mulheres em situação de violência intrafamiliar que denunciaram os agressores. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas semidirigidas, individuais, audiogravadas e transcritas na íntegra, com posterior análise de conteúdo temática. Emergiram 3 categorias: “o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, a descrença na prevenção e o trabalho da DEAM”; ‘impunidade do autor de agressão, sentimento de injustiça e as consequências da violência”; e, “as expectativas em relação ao outro e a concepção de mulher”. Os resultados revelaram o sentimento de insegurança por parte das mulheres, visto que os boletins de ocorrência registrados não resultaram em medidas que punissem os autores ou os impedisse de continuarem ameaçando-as, ou seja, a denúncia não inibiu as violências ou resultou em proteção efetiva. Ao procurarem a delegacia, embora tivessem conhecimentos acerca da existência da lei, as participantes não conheciam seus direitos, especialmente, no que se referia às medidas protetivas.

Maria da Penha Law, multidisciplinary team and protective measures

Maria da Penha Law, multidisciplinary team and protective measures

Intersetorialidade e ações de combate à violência contra a mulher

Resumo: O artigo busca entender qual é a capacidade das redes construídas no âmbito da Lei Maria da Penha e do projeto Mulheres da Paz para lidar com as temáticas da violência de gênero. Para tanto, foram comparadas as percepções de atores-chave no que se refere aos arranjos intersetoriais advindos da Lei Maria da Penha no município de Belo Horizonte e das redes de proteção criadas através do projeto Mulheres da Paz, de Uberaba, bem como entrevistas semiestruturadas com os beneficiários dessas ações. Conclui-se que ambas as ações apresentam múltiplas dificuldades em se institucionalizarem como práticas intersetoriais e parcerias sólidas com outras organizações que atendem mulheres vítimas de violência, evidenciando que, apesar dos discursos acerca da participação e intersetorialidade, cada vez mais presentes nas ações e políticas de enfrentamento à violência, na prática essas ações tiveram pouca ressonância.

Violência contra a mulher e a lei Maria da Penha: desafios na sociedade patriarcal-racista-capitalista do Estado brasileiro

O objetivo deste artigo é analisar o fenômeno da violência contra a mulher em uma sociedade patriarcal-racista-capitalista, particularmente, no Brasil. Como objetivos específicos, pretendeu-se: tecer reflexões analíticas sobre a Lei Maria da Penha, considerada o principal marco legal de conquista das mulheres frente à violência; apontar desafios para a efetivação dessa lei e para a construção de uma vida sem violência. Para corresponder a esses objetivos, desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de natureza, fundamentalmente, qualitativa, ainda que a dimensão quantitativa esteja aqui presente, na manifestação de dados sobre violência contra a mulher no Brasil. As principais conclusões é de que a violência contra a mulher não se restringe às relações pessoais, familiares, mas, está presente nas diversas relações sociais de sexo, raça e classe que combinadas dialeticamente, exploram, oprimem e submetem às mulheres a múltiplas situações de desigualdade em relação aos homens; a Lei Maria da Penha é a principal e mais avançada legislação brasileira e trouxe diversos avanços normativos, todavia, sua efetividade encontra limites objetivos em um Estado patriarcal-racista-capitalista, fomentador de múltiplas violências.

Facing Domestic Violence Against Women in Brazil: Advances and Challenges

This article aims to offer a critical overview of the Brazilian legal framework for confronting domestic violence against women. Intimate partner homicides are epidemic in Brazil: there are four deaths of women per day. In 2006, the Maria da Penha Law (MPL) introduced integrated polices and transformed criminal procedures to deal with the complexities of gender violence. Reforms included the establishment of The House of Brazilian Women, women-only police stations, specialised courts, intervention orders, interdisciplinary experts, and perpetrator programs. In 2015, a new law created the crime of femicide, designed to prevent ‘honor killings’ defenses in cases of intimate partner homicide and to avoid impunity. Despite law reform, structuring and articulating the network of services remains a challenge. The MPL led to great social change in Brazil regarding awareness of the violence against women, facilitating a broader discussion about gender equality.

Contribuição pedagógica do movimento feminista no combate à violência de gênero

Esse artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca da violência de gênero enquanto contribuição do movimento feminista– a trajetória, sua historiografia até a publicação da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Como recurso metodológico nos valemos da pesquisa bibliográfica (GIL, 2002) com as contribuições de Pinto (2003); Saffioti (2004;1987); Scott (1989); Louro (1997), entre outras/os.A partir dos estudos feministas, as relações de gênero foram sendo discutidas com o intuito de denunciar a desigualdade entre os sexos e problematizara dominação masculina e a submissão feminina, em que as mulheres se restringiam apenas no âmbito doméstico e muitas vezes sofriam diversos tipos de violência de seus parceiros. Concluímos que, as lutas feministas foram e continuam sendo de grande importância para a ampliação da discussão e criação de políticas públicas para garantir o direito da mulher. Entendemos também que por meio da educação se pode pensar em avançar cada vez mais no caminho da desconstrução de estereótipos construídos historicamente em relação à concepção da mulher na sociedade.

Domestic violence in scene: psychodramatic perspectives with women’s group in the judicial system

This article aims to share experiences in the Judicial system, regarding the psychodramatic performance focused on the victims of domestic violence, framed fell under Maria da Penha Law. Creating a bond has promoted teamwork with legal operators, which indirectly assisted in the interventions. Cases are analyzed supported by psychodramatic authors, mainly using the concepts of role and spontaneity-creativity. The psychodramatic method was confirmed as a resource to work on the theme in the collective, multiplying results, producing reflections and broadening the discussions in the Judicial system.

Estilística Léxica e o Discurso Jurídico nas Sentenças da Vara Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher

É o presente artigo um estudo acerca da estilística léxica nos discursos jurídicos das sentenças que envolvem a violência contra a mulher na Vara Maria da Penha, na comarca de Londrina-Paraná. Assim como o Direito, a linguagem é uma instituição social reguladora das relações humanas, funcionando, portanto, como mediadora entre a pessoa e a realidade cotidiana que a cerca. Infelizmente, em muitas situações, a linguagem é utilizada de forma nociva, donde é possível vislumbrar itens lexicais e avaliativos utilizados de forma pejorativa, tal como acontece em músicas, propagandas, e até mesmo em piadinhas de mau gosto que circulam nas redes sociais e que acabam camuflando a agressividade contra a mulher, violência esta que não precisa ser especificamente física, mas também moral e psicológica, e, neste contexto, as palavras são armas poderosas. A fim de coibir a violência contra a mulher, foi editada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A partir de sua promulgação, todos os processos envolvendo violência de gênero passaram a tramitar nos Juizados Especiais Criminais da Varas Maria da Penha. Pretende-se, pois, através da análise da estilística léxica, voltar olhares e trazer para a pauta do estudo a análise de itens lexicais e avaliativos comuns no discurso jurídico das sentenças dos processos que tramitam na Vara Maria da Penha, inclusive, com a transcrição de parte dos relatórios, preservando as partes envolvidas por se tratar de segredo de justiça.

Violência contra a mulher: consequências da perspectiva de gênero para as políticas de segurança pública

A Lei Maria da Penha promoveu um acréscimo significativo na demanda de atuação policial. Estudos têm demonstrado o caráter cíclico da violência doméstica, decorrente da dificuldade de rompimento de relações afetivas marcadas pela violência, com a resistência em denunciar e a tendência de reatar o relacionamento, bem como o caráter potencialmente letal na evolução deste ciclo de violência. Tais características das relações de gênero devem ser incorporadas nas estratégias político-criminais de atuação policial, trazendo como consequências: (1) a especial atenção à não prática de atos de revitimização durante as interações com a mulher; (2) a incorporação de novas estratégias de investigação criminal que não se fundamentem, exclusivamente, na palavra da vítima, diante do elevado risco de eventual não cooperação posterior da mulher com a persecução penal; e (3) a incorporação de estratégias político-criminais de monitoramento de casos de risco e de integração em rede para a prevenção da reiteração da violência. A realização de reformas nas instituições policiais a partir desse paradigma hermenêutico de gênero pode permitir substancial elevação na concretização do direito fundamental à segurança das mulheres.

Homens autores de violência contra mulheres: políticas públicas, desafios e intervenções possíveis na América Latina e Portugal

A partir de pesquisas desenvolvidas no contexto da América Latina e Portugal que mapearam programas de atendimento a homens autores de violência contra mulheres, este artigo busca problematizar como homens autores de violência têm sido visibilizados pelas políticas públicas. São iniciativas de entidades não governamentais, em sua grande maioria, que desenvolvem programas para o atendimento ao homem, embora tenha crescido no Brasil intervenções governamentais depois da criação da Lei Maria da Penha. Em Portugal, dos quatro programas visitados, três deles estão vinculados a universidades e outro a um hospital. Ao esboçar alguns dos enfrentamentos para atender a demanda masculina, o êxito dos programas precisa ser salientado, ao propor atendimentos educativos reflexivos e/ou terapêuticos. Através da elaboração e fortalecimento de políticas públicas e de intervenções que deem visibilidade aos homens autores de violência amplia-se a possibilidade de promover mudanças neste cenário.

Percepção de profissionais de saúde sobre violência contra a mulher: estudo descritivo

Aim: to know the perception of health professionals about violence against women. Method: a descriptive and qualitative study carried out with members of the Guanambi Family Health Strategy teams in the state of Bahia, Brazil. The researchers collected the data through a semi structured interview, systematized it using content analysis and performed its analysis based on a theoretical reference on the subject. Results: the following three categories emerged: Conceptualizing violence against women; (Lack of) knowledge about notification and reporting; (Lack of) knowledge about the law that punishes those who commit violence against women. Discussion: the studied professionals present difficulties in understanding concepts, such as reporting and notification, and superficial knowledge about the Maria da Penha Law, which can hinder orientation and referral processes. Conclusion: we observed the need for permanent education with an emphasis to the notification, recognition and management of violence cases to improve indicators and empower women to cope with them.

Craniofacial injuries in Brazilian women victims of aggression

Objective: To characterize craniofacial injuries in Brazilian women who were victims of violence in 2005 and 2015. Methods: Descriptive and retrospective study with data collected from records of victims with craniofacial injuries from the forensic medicine institute of a Brazilian city with a large population. The following information was recorded: age, civil status, degree of aggressor kinship, location of the injury and type of instrument used in the aggression. The data were analysed using IBM SPSS (21.0), and a 5% significance level was adopted. Main results: A total of 962 records were assessed, including 481 from 2005 and 481 from 2015. When 2005 and 2015 were compared, an increase in the number of records of victims in the age range 31 years and above was found, with the largest number of records related to victims 51 to 60 years old (38.48%). The intraoral region and hard tissues were significantly more affected in 2015 than in 2005 (p<0.001). Conclusions: No changes in the numbers of aggression victims were observed between 2005 and 2015. After the approval of the Maria da Penha Law, aggression were focused more on age ranges older than 31 years. The number of aggression perpetrated by first-degree relatives was greater in 2015 than in 2005, as was the number of injuries to the intraoral region and hard tissues.Descriptors: Violence Against Women; Wounds and Injuries; Forensic Medicine; Domestic Violence.

Violence against women: caracteristics of head and neck injuries

ABSTRACT Objective: This study aimed to investigate the characteristics of aggression in head and neck regions suffered by women who are victims of gender violence, and to analyze the variation in the number of cases before and after the enactment of the Maria da Penha Law. Methods: A survey was conducted on the records of examinations of personal injury made in the Department of Forensic Medicine in Vitória, in the Brazilian state of Espírito Santo. The study included women victims of bodily injury, referred as a result of domestic, family or conjugal violence, aged between 11 and 80. Results: The number of cases analyzed in this study exhibited an oscillation during the years studied. The results reveal that female victims are, in most cases, young, aged between 20 and 30, single and do not work outside the home. The victim’s husband or partner was the main offender, mostly using parts of the body, like the hands and feet, as the means of aggression. The most frequent craniofacial injuries were ecchymosis and abrasions, more often in orbital, cervical and frontal regions. Conclusions: The characteristics related to violence against women obtained through this study are of great importance and should be highlighted and publicized, to encourage implementation of public policies and practical actions of acceptance and recognition of such violence, including the insertion of the Forensic Dentist on the staff of experts in all Institutes of Forensic Medicine in the country.

Public Policies, Nursing Role and Health Programs Against Gender Violence. Comparative Study Spain - Brazil

Abstract Introduction: Gender violence is a serious public health problem and human rights, both in the Brazilian and Spanish society, so that public policies of these countries have the responsibility to eradicate this problem. Objective: To compare policies on gender violence between Spain and Brazil as well as their influence on nursing care to the abused women. Results: public policies that both countries have made since the 70s until today, under the influence of the International Conferences of the United Nations, notably from Beijing are exposed. Among the policies developed in these countries currently stands in Spain Organic Law 1/2004 and Brazil Maria da Penha Law. Public policies are translated in both countries in specific programs on women's health, who have also evolved since the 70s, from contemplating women exclusively in their gravid-puerperal cycle glimpsing in their overall health throughout the life cycle. These programs provide care to women in situations of gender violence through action protocols that emphasize the importance of identifying the problem in primary care, multidisciplinary actions among health professionals and coordination of the various institutions of protection of women to violence. Conclusions: As a consequence of global conferences and conventions on women and human rights, there have been policies in Spain and Brazil focused on gender equality and prevention of violence against women that have resulted in significant advances for the whole society, but they have not yet reached their goals. Women Health Programs start considering women as a subject of citizenship and rights. This evolution occurs in Spain after the influence of international conventions and conferences. However, Brazil is pioneering programs to include comprehensive women's health and reproductive health concepts, even before gouging importance internationally. These programs include violence against women as a field of action from the performance of health professionals in general and nursing in particular, establishing different protocols.

Health characteristics of female victims of domestic violence housed in a state care shelter.

The promotion of care for female victims of violence implies action that is not limited to combatting the problem, but also to the dimension of care provided to the victims. This study seeks to understand the sociodemographic and health characteristics of female victims of violence who are/have been under the protective custody of the state, before and after the Maria da Penha Law (MPL), and the healthcare offered to them. It is a cross-sectional, exploratory-descriptive documentary study, with a qualitative/quantitative approach, conducted in the second semester of 2013 in a special unit for the protection of female victims of violence in the State of Ceará. The sample was composed of 197 medical records of women attended between 2001 and 2012. Few changes occurred in the health profile of female victims of domestic violence sheltered by the State after the enactment of the MPL. Significant changes occurred in the pattern of care provided, such as increased investigation, promotion, and registration of health-related activities. The identification of the aftereffects of aggression per se is still scarce. A suggested addition would be the inclusion of a health professional in the staff at the shelters to meet this demand.

Women Victims of Domestic Violence: An Approach In The Women Police Station In a Municipality of Bahia State

Objective: We aimed to conduct a survey on the profile of victims of domestic violence at a women care center in Sao Francisco do Conde, Bahia. Material and methods: This was a qualitative and quantitative study analyzing 67 reports of of domestic violence against women. he reports were filed at the Center for Specialized Police for Assistance to Women (NUDEAM) from 2012 to 2014. Results: There was a predominance of reports in the years 2012 (29/67; 43.3%) and 2014 (30/67, 44.8%) with description of victims aged 19-39 years (40/67; 59.7%); black (15/67; 22.4%); with incomplete primary education (16/67; 23.9%); family income of a minimum wage plus social benefits (22/67; 33%);and having about 1 to 2 children (29/67; 43.3%). Regarding the type of violence recorded in the police report, there were cases of physical aggression added of three or more other types of violence (16/67; 23.9%); and the protective guidance measure about Maria da Penha Law (18/67; 26.9). Conclusion: There was an increase in the number of cases of domestic violence filed at NUDEAM between the years 2012 and 2014, including young women, black, with low education and family income, with 1 to 2 children and subjected to physical violence added to three or more types of violence by the perpetrator, in most cases, the partner himself. DESCRIPTORS Violence. Domestic violence. Public Health.

The relationship between the Maria da Penha Law and intimate partner violence in two Brazilian states.

BackgroundGlobally, inequality between men and women manifests in a variety of ways. In particular, gender inequality increases the risk of perpetration of violence against women (VAW), especially intimate partner violence (IPV), by males. The World Health Organization (WHO) estimates that 35 % of women have experienced physical, psychological and/or sexual IPV at least once in their lives, making IPV unacceptably common. In 2006, the Maria da Penha Law on Domestic and Family Violence, became the first federal law to regulate VAW and punish perpetrators in Brazil. This study examines the relationship between Brazilian VAW legislation and male perpetration of VAW by comparing reported prevalence of IPV before and after the enactment of the Maria da Penha Law.MethodsTo assess changes in magnitude of IPV before and after the law, we used data from the 2013 Brazilian National Health Survey; we replicated the analyses conducted for the WHO Multi-Country Study on Women’s Health and Domestic Violence Against Women-whose data were collected before the passage of the Maria da Penha Law. We compare findings from the two studies.ResultsOur analyses show an increase in the reported prevalence of physical violence, and a decrease in the reported prevalence of sexual and psychological violence. The increase may result from an actual increase in physical violence, increased awareness and reporting of physical violence, or a combination of both factors. Additionally, our analysis revealed that in the urban setting of São Paulo, physical violence was more likely to be severe and occur in the home; meanwhile, in the rural state of Pernambuco, physical violence was more likely to be moderate in nature and occur in public.ConclusionThe Maria da Penha Law increased attention and resources for VAW response and prevention; however, its true impact remains unmeasured. Our data suggest a need for regular, systematic collection of comparable population-based data to accurately estimate the true prevalence of IPV in Brazil. Furthermore, such data may inform policy and program planning to address specific needs across diverse settings including rural and urban communities. If routinely collected over time, such data can be used to develop policies and programs that address all forms of IPV, as well as evidence-based programs that address the social and cultural norms that support other forms of VAW and gender inequality.

As Medidas Protetivas de Urgência: Perfil dos Procedimentos em Tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias - Rj

A Lei 11.340/2006 representou um marco na luta pelos direitos fundamentais da mulher. A referida lei foi fruto das lutas da militância feminista no Brasil, que conseguiu maior legitimação com o relatório formulado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha. O Relatório nº54/01 da OEA, além de reconhecer as violências sofridas por Maria da Penha, afirmou que as agressões decorriam de uma inércia do Estado brasileiro em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, uma realidade nas vidas das mulheres brasileiras. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou que o Brasil adotasse medidas efetivas de combate a esse tipo de violência, superando a ineficiência do sistema pátrio. A Lei 11.340/2006 trouxe uma série de medidas protetivas de urgência, que vêm impactando positivamente as vidas dessas mulheres. As referidas medidas não possuem, majoritariamente, caráter penal, ao contrário do que a doutrina penal brasileira afirmou assim que a lei foi promulgada, no entanto elas são responsáveis pela eficácia da legislação e foram alvo da presente pesquisa. Dessa forma, este artigo traz os resultados parciais de uma pesquisa maior investigando a aplicação das chamadas medidas protetivas de urgência em três diferentes Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos aqui a análise dos dados relativos a medidas protetivas de urgência em curso no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Duque de Caxias.