Abstract
A Lei Maria da Penha promoveu um acréscimo significativo na demanda de atuação policial. Estudos têm demonstrado o caráter cíclico da violência doméstica, decorrente da dificuldade de rompimento de relações afetivas marcadas pela violência, com a resistência em denunciar e a tendência de reatar o relacionamento, bem como o caráter potencialmente letal na evolução deste ciclo de violência. Tais características das relações de gênero devem ser incorporadas nas estratégias político-criminais de atuação policial, trazendo como consequências: (1) a especial atenção à não prática de atos de revitimização durante as interações com a mulher; (2) a incorporação de novas estratégias de investigação criminal que não se fundamentem, exclusivamente, na palavra da vítima, diante do elevado risco de eventual não cooperação posterior da mulher com a persecução penal; e (3) a incorporação de estratégias político-criminais de monitoramento de casos de risco e de integração em rede para a prevenção da reiteração da violência. A realização de reformas nas instituições policiais a partir desse paradigma hermenêutico de gênero pode permitir substancial elevação na concretização do direito fundamental à segurança das mulheres.
Highlights
Criminal investigation that do not rely exclusively in the women’s testimony, due to the high risk of victim’s noncooperation to the criminal procedure; and (3) the incorporation of policies of monitoring high risk cases and the network integration of police in order to reduce the cyclic violence
O estudo avançará na análise de três consequências políticocriminais para a atuação policial em tema de violência doméstica que emergem da incorporação da perspectiva de gênero, relacionadas à relevância da não revitimização para a efetividade da intervenção policial, à necessária preparação para a posterior não colaboração da vítima e à integração da atividade de investigação criminal com a prevenção, mediante a articulação do trabalho em rede e multidisciplinar
Washington, DC: Office of Justice Programs Diagnostic Centre, 2014
Summary
No Brasil, 4.762 mulheres foram assassinadas em 2013, uma proporção de 4,8 mortes por 100.000 habitantes. 4o da LMP no âmbito da atuação policial permite formular, ao menos, três reflexões: (i) como a vítima usualmente está relutante em registrar a ocorrência policial, deve haver adequado acolhimento, pautado na sua não culpabilização pela violência sofrida, sob pena de se perder definitivamente sua colaboração; (ii) a investigação criminal deve partir da perspectiva de que, em algum momento, há uma elevada probabilidade de a vítima deixar de colaborar com as instituições de persecução criminal, o que não significa que o problema tenha sido resolvido (ao contrário, pode ser uma indicação de risco acentuado); (iii) diante do caráter cíclico da violência, a finalidade da intervenção policial deve ir além da investigação criminal e incorporar aspectos de prevenção da reiteração da conduta.
Sign-in/Register to view highlights & summary Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
