Abstract
RESUMO: Ha uma crescente precarizacao das condicoes de trabalho no contexto da gig economy em razao da ausencia de regulamentacao especifica, em diversos paises, das relacoes firmadas entre trabalhadores e plataformas digitais. Estudos recentes sobre o futuro do trabalho em plataformas tem constatado que esses trabalhadores nao contam com qualquer protecao social, embora desempenhem trabalhos que nao possuem grandes distincoes em relacao as demais formas de trabalho tradicionais. No Brasil, ja existem projetos de lei para regulamentacao do tema, contudo, nao ha consenso sobre quais direitos devem ser atribuidos aos trabalhadores da era digital. O artigo propoe, entao, a adocao do conceito de trabalho decente como paradigma a inspirar a edicao de uma legislacao brasileira protetiva direcionada ao trabalho em plataformas digitais.
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