LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS PELA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituicao Federal e em Convencoes Internacionais, tem sido objeto de limitacoes pela jurisprudencia defensiva do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho e verificar as restricoes atualmente vigentes a admissao e processamento do remedio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razao dessa jurisprudencia. Para tanto, os objetivos especificos sao: demonstrar a limitacao do enunciado da Sumula n. 691, a qual veda a impetracao de habeas corpus contra decisao denegatoria monocratica; delinear a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposicao de agravo regimental, jurisprudencia dominante na Suprema Corte; apresentar a vedacao ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinario, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurelio, ampliada tambem para o recurso extraordinario, agravo regimental e revisao criminal; expor a imposicao, pela Primeira Turma, de nova impetracao em razao de julgamento meritorio superveniente pelo Tribunal a quo; demonstrar a vedacao a impetracao de habeas corpus contra atos de Ministros ou orgao fracionario, conforme o enunciado da Sumula n. 606; e analisar a limitacao para a concessao de ordem ex officio. Partindo do paradigma pos-positivista, o enfoque adotado e dogmatico, pela analise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema juridico. A pesquisa, quanto aos meios, e documental e bibliografica, ja que livros e periodicos, alem de legislacoes e jurisprudencia, sao as fontes escolhidas; quanto aos fins, e exploratoria, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da tematica; e descritiva e explicativa, por ser necessaria a exposicao de caracteristicas dos objetos abordados, alem de apresentacao e analise critica das fundamentacoes que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequencias praticas relacionadas a natureza e celeridade do instituto do habeas corpus. Palavras-chave: Restricoes ao habeas corpus. Jurisprudencia defensiva. Garantias fundamentais. Processo penal constitucional.