Abstract

Este artigo por se tratar de uma pesquisa exploratoria e explicativa utiliza-se o metodo dedutivo para examinar os reflexos da mudanca de paradigmas propostos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, em especial, a alteracao do sistema de incapacidades, o qual deixou de possuir vinculo com a deficiencia, com cunho eminentemente inclusivo. Busca-se verificar que a conquista da cidadania e reflexo da propria dignidade da pessoa humana e reverbera no campo da democracia, alem de se aferir se a igualdade e pressuposto do e para o exercicio da propria democracia. Objetiva-se tambem a analise dos direitos politicos assegurados pelos diplomas legais e a posicao esbocada pela Justica Eleitoral, em processo administrativo, no qual disciplinou o assunto atribuindo igualdade as pessoas com deficiencia de direitos e deveres eleitorais, causando impacto adverso aos demais ramos da vida desses cidadaos.

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