A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA RESPONDER AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM PROBLEMA COMUM A TODOS OS PODERES

Abstract

Resumo: o presente trabalho analisa o cenário caótico do sistema prisional brasileiro. Adotou-se análise lastreada em indicadores disponibilizados por órgãos públicos oficiais e em recentes pesquisas a fim de demonstrar a insuficiência das políticas públicas na solução do problema. Verificou-se que, no âmbito do Poder Executivo Federal, os recursos destinados aos Estados não foram utilizados na construção de novas vagas tampouco melhoraram as condições de cumprimento de pena dos aprisionados. O Legislativo, por sua vez, apenas aumenta a incidência do direito penal, a gravidade das penas cominadas e as formas de cumprimento. No Judiciário, demonstrou-se que, até o momento, implantação das audiências de custódia parece não ter reduzido o número de presos nem contribuiu para amenizar o quadro de violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Ainda no âmbito desse Poder, sugeriu-se pesquisas a partir da consolidação de dados extremamente discrepantes em algumas unidades da federação. Por fim, proporcionou-se maior compreensão de um problema que se agrava a cada dia diante de uma proposital omissão dos Poderes Públicos. Destacou-se que este trabalho se diferencia por não se restringir a enfrentar o problema sob a ótica eminentemente doutrinária, adentrando na análise da realidade brasileira.