A Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil: consolidação da instituição como instrumento de superação dos obstáculos ao acesso à Justiça

Abstract

Aborda-se no presente trabalho as normas do Novo Código de Processo Civil que versam sobre a Defensoria Pública e sua atuação como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pelo acesso à Justiça das pessoas necessitadas. Analisa-se se o NCPC/2015 trouxe inovações e avanços no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Constatou-se, da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias que, apesar de não haver integral ineditismo das inovações normativas, a nova legislação processual representou um avanço sobre a temática da Defensoria Pública e do acesso à Justiça no Brasil, especialmente na confirmação de seu real papel.