Brazilian Legal System Research Articles

Overcoming the Challenges in Establishing Arbitration in Brazil: A Historical Perspective

This article provides a perspective on two barriers created in the Brazilian legal system that were crucial for the stagnation of arbitration in Brazil. The anti-arbitration measures adopted from 1867 until 1996 were detrimental to the acceptance of arbitration as a common method of solving disputes in Brazil. Although the practice of arbitration in Brazil began while it was still a Portuguese colony, two Decrees enacted in 1867 and 1878 provided a step back into the arbitration scenario. The first determined that the arbitration agreement was a promise to submit disputes to arbitration instead of a contract to have future disputes arbitrated. The second stated that an international arbitral award had to be recognised in the jurisdiction where it was issued before its submission for recognition and enforcement in Brazil. However, Brazil overcame these impediments which, at the end of the last century, were repealed.

Doing Field Work with Indigenous People in Brazilian Prisons

In this article I intend to, first, make a brief overview of indigenous prisoners in Brazil, highlighting its invisibility by lack of accurate official records. Secondly, I want to address two indigenous perspectives on prisons; one from a people who, influenced by the Brazilian legal system, began to adopt prisons within Indigenous Lands as a sanction and punishment alternative to its members, and another from a people who reject the arrests considering them extremely cruel and contrary to their notions of human rights. Finally, I will point some conclusions reached by the anthropological work on the need to discuss public policies for Brazilian prisons that pay attention to the indigenous socio-cultural diversity.

Ética & incentivos: devemos recompensar quem denuncia corrupção?

Resumo Tendo como objeto o Projeto de Lei n. 857/2012, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2013, este artigo analisa o princípio da compensação pecuniária ao cidadão que denuncia a corrupção, sob a ótica da Teoria de Desenhos de Mecanismos e do Direito. Um modelo de Teoria da Decisão estabelece um potencial conflito para o cidadão entre a satisfação com o benefício monetário auferido pela denúncia (“incentivo pecuniário”) e a insatisfação com o sentimento de estar sendo pago para exercer seu dever cívico (“desincentivo moral”). Mostra-se que, quando há heterogeneidade na sociedade, o efeito do incentivo pecuniário predomina e a introdução da compensação é benéfica para a sociedade. Além disso, propomos uma alteração no PL que transforma o desincentivo moral em incentivo à dedicação ao controle da corrupção. Finalmente, por meio da análise de leis e de estudos de casos, confirmamos que, além de compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, esse mecanismo já é efetivamente aplicado em diferentes situações no país.

La mascota bajo la perspectiva de la familia multiespecie y su inserción en el ordenamiento jurídico brasileño

The article deals with the new type of family, based on the principles of plurality and affection listed in the Federal Constitution of 1988, the multi-species family, which includes both human members and their pets. The Brazilian legal system classifies animals as goods to be shared in the event of marital dissolution. Currently there are numerous questions about pet custody, and the awareness that animals are sentient beings, taking into account their welfare. Through the dialectical method, the work aims to draw a comparison between the new type of family and the limits of current Brazilian law to protect and introduce pets into the family group and the possibility to pass a specific law, the Bill nº. 1.365/2015, which aims to be the normative basis for definitions of custody and responsible ownership of pets in the event of marital dissolution. For the selection of the bibliography we used the monographic method. The work was divided into two main chapters. The first will examine the evolution of the family, highlighting the multi-species family. The second analyses the Brazilian legislation and the protection given to the pet in case of marital dissolution.

Mobilização Feminista, Violência de Gênero e Práticas Judiciais no Brasil: Reflexões à Luz da Teoria dos Sistemas Sociais

The critical feminist theory of law have characterized the Brazilian legal system as refractory with regards to women´s demands and as yet another mechanism that upholds traditional gender archetypes. Recently, the Law 11.340/06 (The Maria da Penha Act) encourages new reflections on legal decisions regarding so-called gender conflicts in Brazil. Influenced by standards laid out in international decrees regarding the women´s rights, this Law introduces innovative elements such as the definition of “gender-based violence”. This study reflects theoretically and empirically on the role of the judicial system in the application of the Law 11.340/06, and discusses how the category gender-based violence is being used by those pertaining to the legal system. The contributions of Niklas Luhmann’s social systems theory are useful to illustrate the understanding of judicial practices and their impact on the realization of the outlooks surrounding efforts focused on the implementation of the Law 11.340/06.

Brazilian legal and bioethical approach about donation for research and patents of human body parts.

The aim of this paper is to explain why the Brazilian legal system does not accept commercialization or commodification of human body parts, including genes or cells. As a consequence, in Brazil, the donation of human body parts for research-including basic or translational-must be made altruistically. For the same reason, the Brazilian patent system cannot be applied to human parts, cells or genes. Here, we present a qualitative analysis of juridical, bioethical, and social reasoning related to the legal status of human body parts especially in biobanks, as well as a description of the Brazilian legal system for clarification. Our aim is to discuss the responsibility of researchers for making available the scientific information resulting from scientific research and biobank storage of human body parts and to ensure the free utilization of knowledge in human health research.

Ensaio a propósito do direito ao esquecimento: limites, origem e pertinência no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo visa o enfrentamento da problemática do direito ao esquecimento e sua releitura a partir dos avanços existentes no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, perpassando por questões como a origem deste direito, seu objeto de tutela e sua pertinência enquanto direito autônomo no ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, com base no método indutivo de abordagem, o artigo analisa diversos julgados considerados como leading cases no enfrentamento da temática e, então, passa a análise da construção doutrinária do direito ao esquecimento. Da pesquisa realizada, verificou-se, destarte, que a problemática da indexação é a grande inovação trabalhada no âmbito do direito ao esquecimento, o qual, apesar de não ser um novo direito, ganha novo significado nos tempos contemporâneos.

O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

A evolução tecnológica encontra-se como característica intrínseca da sociedade contemporânea. A partir dessa premissa, o presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento, a fim de identificar a sua incidência e aplicabilidade, seja no direito brasileiro, seja no direito comparado, no âmbito da sociedade da informação. O problema encontra-se na falta de respaldo legal para sua utilização no sistema jurídico brasileiro. Contudo, através da obtenção de dados através da pesquisa bibliográfica e o uso dos métodos empírico dialético, empírico generalizado e dedutivo, concluiu-se pela possibilidade da aplicação deste instituto visando à proteção e tutela dos direitos da personalidade, desde que preenchidos os requisitos para tanto, fazendo com que a tutela jurídica inibitória do Poder Judiciário recaia sobre tais direitos e efetive o cumprimento e satisfação da aplicação do direito ao esquecimento.

Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil

A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do inadimplemento, não possui objeto previamente determinado. Contabilizar os juros somente após a fixação do valor principal devido, por meio da leitura isolada do art. 407 do Código Civil, afigura-se incompatível com a função dos juros moratórios no ordenamento jurídico brasileiro, bem como revela contrariedade à ratio do dispositivo mencionado, analisado no artigo sob perspectiva histórico-sistemática.

Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque

O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova Iorque, de 1958, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 4.311/2002. Essa norma estabelece as diretrizes para o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, respeitando a soberania de cada Estado signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a decisão arbitral é invocada.

O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal

O artigo analisa os problemas conceituais quanto à natureza jurídica do instituto da delação premiada, bem como da justa causa, buscando estabelecer limites quanto à valoração do conteúdo da versão apresentada pelos delatores, com maior atenção ao valor probatório, na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, observando se é possível abranger o conteúdo do que pode ser compreendido como justa causa admitida, ou não, como requisito legítimo para o exercício da ação penal. Para cumprir este objetivo, buscou-se estabelecer requisitos de existência e validade para o início de um procedimento persecutório penal, destacando aspectos político criminais que terminam por influenciar a conclusão dos contornos inerentes ao objeto da análise do presente estudo.

Desafios Para A Regulação: Trabalho Autônomo E O Direito Do Trabalho

O objetivo deste estudo é o de analisar os desafios regulatórios trazidos pelo trabalho autônomo, cujas condições de trabalho estão fora do raio de abrangência do direito do trabalho. Para isso, inicialmente, desenvolvemos uma breve análise conceitual; a seguir, examinamos as questões jurídicas mais correntes no ordenamento brasileiro e a experiência espanhola; terceiro, analisamos o surgimento e desenvolvimento de um novo tipo de profissional diferenciado – o ipro. Por fim, considerando quais as possibilidades regulatórias para as relações de trabalho autônomo. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e documental.

Breve análise sobre o instituto desaposentação: direito adquirido ou fator agravante da crise do sistema previdenciário brasileiro?

O instituto desaposentação tem sido tema de grande polêmica no âmbito do Direito Previdenciário, pois apesar de não ser prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, logo não pode ser admitida de forma administrativa, porém o Poder Judiciário compreende sua incidência. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar se a desaposentação é direito adquirido do trabalhador que mesmo após sua aposentadoria continua contribuindo e assim pretende ter seu benefício atualizado ou ao se acatar tal possibilidade se tornará mais um fator agravante da crise do sistema previdenciário brasileiro.

O MANDADO DE INJUNÇÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1987-1988

O presente artigo descreve a introdução do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da análise dos discursos parlamentares ocorridos durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e do processamento das propostas que introduziram este instrumento na Constituição em vigor. A partir do levantamento de dados primários constantes das bases de dados da Assembleia Nacional Constituinte, o trabalho apresenta mapeamento do trajeto percorrido pelas propostas que originaram os dispositivos constitucionais relacionados ao mandado de injunção, dentre os quais se destaca o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República. Por fim, alguns dos aspectos reputados como mais relevantes do processo de criação do instituto em exame são destacados com amparo em fontes secundárias, em que se incluem obras de juristas que participaram, na condição de membro ou assessor, da Assembleia Constituinte. Nessa última etapa, busca-se explicitar dados ou indícios que possam contribuir para a compreensão a respeito da conformação que os constituintes pretenderam conferir ao mandado de injunção.

Políticas de biocontrole genético e a contratação do trabalho no brasil

The article discusses the legal (im)possibility of using genetic biocontrol when selecting workers in Brazil. It starts from the problem that the establishment of criteria on who is able or not to stay in work requires legal limits. To answer the problem a discussion about society of control and use of genetic control is introduce; establishes biojuridical frameworks and analyzes the (im)possibility of using genetic tests in the Brazilian labor legal system.

Some Challenges on the Brazilian Right to be Forgotten in the Digital Era

This paper is about the right to be forgotten in the digital age. It aims to present some observations on the right to be forgotten in the digital era, in other words, a right of a person to delist an URL – Uniform Resource Locator - which causes him/her prejudice from the index of search engines, for instance, Google. We believe that the right to privacy has a new calling in the digital era, and, here, especially before search engines. In this way, the right to be forgotten in the digital era can represent an expansion of the protection of the right to privacy. As we will discuss, we believe that observations and the experience of the United States, for example, through the protection of the freedom of expression, and the combat of bad speech with more speech can help the Brazilian legal system to consider a practical way of protection of the privacy sphere on the internet.

The legal reserve: historical basis for the understanding and analysis of this instrument

ABSTRACT: The revisions made in the Forest Code (FC) in 2012 appear to have promoted the weakening of the legal reserve (LR), which after at least 80 years of development, had become established in the Brazilian legal system as an instrument of environmental conservation. This study investigated the possibility of disruption in the implementation of the LR and was developed using qualitative approaches, including bibliographical and documental analyses, to assess the historical construction and legal format of the instrument over time. It was concluded that the current Forest Code broke the trend of development of the LR as an instrument of environmental conservation that was promoted by previous codes and removed the conditions necessary for its effectiveness and existence.

A constitucionalização do direito da cidade

As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p295Resumo: O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes: em um primeiro momento dedica-se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem – detalhando-se sua definição, características, funções, e diferenciando-o do caráter punitivo atribuído nacionalmente às indenizações por dano moral. Já a segunda metade centra-se na análise do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro – em específico com um diagnóstico detalhado de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Análise Da Pertinência Jurídica Do Programa Escola Sem Partido Com Base No Critério Da Proporcionalidade E Nos Controles De Evidência E Justificabilidade Aplicados Pelo Supremo Tribunal Federal

Esta pesquisa objetiva examinar o panorama jurídico de propositura do Programa Escola Sem Partido – ESP, que visa a inclusão de dispositivos legais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Para isso, é problema da pesquisa o questionamento se o mencionado projeto de lei apresenta pertinência jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como ao contexto pedagógico pátrio atual. Dessa forma, com método dedutivo, analisa-se a questão a partir do critério de proporcionalidade de Robert Alexy e dos Controles de Evidência e Justificabilidade aplicados pelo Supremo Tribunal Federal.Palavras-chave: Critério da Proporcionalidade; Escola Sem Partido; Controles de Evidência e Justificabilidade; Supremo Tribunal Federal; Educação