Brazilian Legal System Research Articles

A liberdade de crença como direito fundamental: uma discussão acerca da reparação do dano espiritual ao direito ao projeto de pós-vida nas aldeias da terra indígena Capoto-Jarina

A liberdade de crença é um direito fundamental, conforme ressalta o inciso VI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decorrente desse direito fundamental é a sua proteção, tanto em nível nacional, quanto internacional. O estudo, bibliográfico-teórico, amparado em jurisprudências internacionais, legislação e documentos, aborda a possibilidade da indenização por danos espirituais ao direito ao projeto de pós-vida, questão que se relaciona com a liberdade de crença, uma das liberdades constituintes do princípio da liberdade religiosa. Conclui-se pela necessidade de se inserir legislativamente, no ordenamento Brasil, a indenização por danos espirituais ao projeto de pós-vida.

A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA “PERDA DE UMA CHANCE” SOB A ÓPTICA MÉDICO-PERICIAL

The “loss of a chance” is an innovative theory accepted in the Brazilian legal system. The adequate supply to the competent authority for clarification on the matter at hand, according to the actual situation of the individual and based on medico-legal knowledge, is responsible for the formation of the magistrate’s conviction, contributing to justice. In this light, it is of great medical-legal interest that every expert knows doctrinal aspects related to the “loss of a chance”. In civil lawsuit, cases that involve claims specially about health care and compensation payments for alleged damages require a complete medical report. Expert evidence must translate the complexity of technical evaluation into a set of reasoned conclusions, according to the real situation of the individual and considering the general principle of full compensation of personal damages.

PRISÃO EM FLAGRANTE: NOTAS ACERCA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ANTE A SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS

The home invasion can only be done expressly provided for assumptions in the Brazilian legal system, including, in cases of arrest in flagrante. In any other circumstance beyond those embodied in the Federal Constitution, it is forbidden to the public, without the consent of the resident, enter the domicile, otherwise, in the context of procedure be considered as illicit evidence obtained. The emblematic example reviewed in the present research deals with arrest in flagrante by breaking and entering on suspicion of drug trafficking. To follow up and theoretical foundation, it was used as the main mechanism for investigation, the search for bibliographical material, namely books, and digital format, emphasizing the doctrines and prestigious authors, in addition to publications and judged digitally in sites available Supreme Court and Superior Court of Justice.

Protection of Personal Data in Brazil: Internal Antinomies and International Aspects

A new era of personal data protection regulations has been emerging worldwide. The European GDPR (Regulation No. 679/2016) is the main example. To cope with the new landscape and foster the international flow of data many countries are amending their regulations, using the GDPR as a landmark. In this context, Brazil enacted its first General Data Protection Law - BGDPL (Law No. 13.709/2018) on August 14th, 2018. Brazilian firms, internet activists and scholars were all eagerly waiting for this regulation, since it was supposed to be enacted in 2014, alongside with the Brazilian Civil Framework of the Internet - BCFI (Law No. 12.965/2014) and a new Copyrights Act, to adapt the Brazilian legal system to fit the needs of the 21st century. However, the legislative process for approval of these new acts did not develop as expected, resulting in some contradictions between them. The purpose of this paper is to draw a comparison between the new Brazilian General Data Protection Law and the Brazilian Civil Framework of the Internet, putting in evidence some of these contradictions. It is argued that if not properly addressed, these contradictions can jeopardize the new act and cause severe practical problems. Since the BGDPL is strongly based on the European GDPR, a comparison will be also draw between them. The specific points of contradiction that will be addressed in this paper are the ones dealing with the data subject’s informed consent and with fines and penalties. The focus is on the interpretation of these legal texts with the support of the legal literature. In the end, the authors propose a way of harmonizing the Brazilian regulations – therefore contributing for a better data protection environment in the country – as much as assuring its compatibility with the GDPR and the international standards.

ENTRE O HOMESCHOOLING E A FREQUÊNCIA ESCOLAR: ASPECTOS JURÍDICOS

O presente artigo realiza um estudo a respeito das controvérsias que têm surgido no Brasil sobre ensino domiciliar. O objetivo principal é analisar a possibilidade de reconhecimento dessa modalidade de ensino como uma opção instrumental aos pais diante do dever de educação que lhes é atribuído pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, examinamos os direitos e deveres dos pais quanto à educação dos filhos, o dever do Estado na prestação desse serviço, bem como os princípios fundamentais que norteiam o direito à educação das crianças e dos adolescentes. O trabalho também verifica a função social da instituição escolar como ambiente para o desenvolvimento dos valores sociais e da cidadania. Utilizamos os procedimentos da pesquisa bibliográfica, de método indutivo e nível exploratório. Percorremos as disposições internacionais, constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à educação e concluímos que o ensino domiciliar, atualmente, não está autorizado pelo ordenamento jurídico e nem alteração legislativa poderia modificar tal panorama, já que essa modalidade de ensino não se amolda aos princípios constitucionais vigentes.

POLÍCIA DE PROXIMIDADE E O PROJETO “SOU ESTUDANTE, SOU CIDADÃO”: UMA ANÁLISE ACERCA DOS RESULTADOS PROMOVIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DE CAMBORIÚ/SC

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar, mesmo que num curto espaço de tempo quando da implementação do Projeto "Sou Estudante, Sou Cidadão", implementado no Bairro Monte Alegre, no município de Camboriú/SC, através da 1ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar, e seus reflexos, decorrente das ações preventivas, calcadas pela polícia de proximidade, na observância ao princípio universal da dignidade da pessoa humana, aliada a doutrina de proteção integral disposta constitucional e infraconstitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, através da concretização de políticas públicas efetivas e num trabalho de parceria, em especial, entre a Polícia Militar local e a comunidade escolar. A premissa do projeto findou-se na quebra de paradigma quanto as ações de polícia de proximidade no ambiente escolar, por parte da Polícia Militar e estudantes do ensino fundamental que encontram-se, na grande maioria, inseridas em um contexto/realidade de vitimização ou direta/indiretamente sondadas pela marginalidade, por conta da vulnerabilidade social daquela comunidade. Para uma melhor compreensão da matéria, estudou-se a dignidade da pessoa humana como tutela constitucional das pessoas em desenvolvimento, transpassando pelas políticas públicas tuteladoras e garantidoras da proteção integral e, finalizando quanto uma análise dos resultados decorrentes do já referenciado projeto.

Pay or prevent? Human safety, costs to society and legal perspectives on animal-vehicle collisions in São Paulo state, Brazil.

Direct road mortality and the barrier effect of roads are typically identified as one of the greatest threats to wildlife. In addition, collisions with large mammals are also a threat to human safety and represent an economic cost to society. We documented and explored the effects of animal-vehicle crashes on human safety in São Paulo State, Brazil. We estimated the costs of these crashes to society, and we summarized the legal perspectives. On average, the Military Highway Police of São Paulo reported 2,611 animal-vehicle crashes per year (3.3% of total crashes), and 18.5% of these resulted in human injuries or fatalities. The total annual cost to society was estimated at R$ 56,550,642 (US $ 25,144,794). The average cost for an animal-vehicle crash, regardless of whether human injuries and fatalities occurred, was R$ 21,656 (US $ 9,629). The Brazilian legal system overwhelmingly (91.7% of the cases) holds the road administrator liable for animal-vehicle collisions, both with wild and domestic species. On average, road administrators spent R$ 2,463,380 (US $ 1,005,051) per year compensating victims. The logical conclusion is that the Brazilian legal system expects road administrators to keep animals, both wild and domestic species, off the road. We suggest an improved coordination between the laws that relate to animal-vehicle collisions and human safety, and the process for environmental licenses that focusses on reducing collisions with wildlife and providing habitat connectivity. In addition, we suggest better management practices, raising awareness and social change with regard to abandoned domesticated animals including horses, cattle, and dogs. This should ultimately result in a road system with improved human safety, reduced unnatural mortality for both domestic and wild animal species, safe crossing opportunities for wildlife, and reduced monetary costs to society.

O compliance e seus reflexos no direito brasileiro

O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédito da população nas instituições. Dessa forma, inicia-se pelo histórico da ferramenta compliance trazida pela Lei 12.846/13, passando por seus reflexos em alguns ramos do Direito. Posteriormente, passa-se a análise da lei anticorrupção, trazendo os pontos positivos e críticas que advieram com sua promulgação, trazendo uma sucinta analogia com demais leis do ordenamento jurídico, analisando demais inovações junto a ela com o intuito de evitar atos ilícitos na pessoa jurídica, demonstrando a sustentabilidade que tais medidas poderiam trazer ao país caso fossem colocadas em prática, às consequências do seu descumprimento e as respectivas sanções civis e administrativas. Em conclusão, verificamos que o ordenamento jurídico brasileiro já possui diversas leis no combate as condutas ilícitas e práticas de corrupção, trazendo mais eficiência se as instituições responsáveis pelas investigações e o Poder Judiciário fossem melhores estruturados e aparelhados.

Declaração prévia de vontade: a vontade dos pacientes terminais à luz do princípio da autonomia e da dignidade da pessoa humana

A declaração prévia de vontade também conhecida como testamento vital, instrumento com recentes discussões no Brasil, funciona como uma das espécies de diretivas antecipadas de vontade de pacientes terminais, que podem vir a utilizar o instituto para dispor de quais tratamentos deseja ou não receber quando não puderem mais exprimir suas vontades. Tal instituto ainda não encontrou espaço no ordenamento jurídico brasileiro, porém o Conselho Federal de Medicina na tentativa de disciplinar a relação médico-paciente a luz do princípio da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana, regulou por meio da resolução nº1995/2012 as diretivas antecipadas trazendo o seu conceito e em quais modalidades elas ocorrem. Através de uma análise do instituto em outros países onde já há regulamentação legal, e análise da Resolução nº1995/2012 do CFM e seus reflexos no judiciário, o presente estudo busca trazer à baila o quanto o tema precisa ser disciplinado por meio de lei, para resguardar o direito do indivíduo como pessoa e suas vontades, assim também como preservação da vida de forma digna.

A fiscalização da Polícia Militar Ambiental na região do Vale do Jamari no ano de 2017: uma pesquisa bibliográfica qualitativa

O serviço de fiscalização ambiental prestados pelos policiais militares é imprescindível no que desrespeito ao desenvolvimento sustentável da região Amazônica e principalmente dos municípios do Vale do Jamari, onde é a maior concentração de reservas ambientais do estado de Rondônia. Por outro lado, além do serviço de fiscalização rural a Polícia Ambiental também atua à preservação da ordem pública tendo, portanto, a legitimidade para restringir, quando necessário, alguns direitos individuais ou coletivos de pessoas que violarem o ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que o meio ambiente não é composto apenas de florestas, rios e outros ambientes naturais, e sim, é definido como sendo todo um conjunto de seres vivos e seus componentes bióticos e abióticos que ao final da cadeia alimentar contribuem para o bem estar de uma sociedade. Contudo, foi realizado um levantamento estatístico de todas as ocorrências contra o meio ambiente registradas de janeiro a dezembro do ano de 2017 e constatado números alarmantes de degradação do meio ambiente, tendo causa predominante a ganância do ser humano.

RESPONSABILIDADE PENAL E NOVAS TECNOLOGIAS: DESAFIO DO DIREITO NO SÉCULO XXI SOBRE O USO DE DRONES OU VANT's

This paper aims to demonstrate how the Brazilian legal system comes dealing with issues involving new technologies. One of the innovations that have emerged in recent times, was delimited the scope of the search in the drones or unmanned aerial vehicles, the UAV ´ s. With the advent of the regulations of ANAC in 2017, some gaps were filled and other remained. The main objective of the research is to demonstrate how the federal agency about the drones in the criminal aspect and treatment set fits to current demands. For this we conducted a bibliographical and empirical study, based on official data, relevant legislation and case law. An innicial analysis was conducted with the main countries of Europe and the penal treatment assigned to the incidents involving the technology discussed here.

Labor Harassment in the Brazilian Legal System

Work is an umbilically linked activity with all spheres of a person’s life, since a significant part of the human being’s working life is reflected in the personal, family, and social dimensions of the worker. In such a way, a healthy working environment is crucial for the good development of the person, in all said dimensions. It is for no other reason that social rights are erected to human rights status. The objective of this essay is precisely to verify the normative juridical contours that allow the subsumption of conduct as a form of moral harassment, and in these terms, the legal consequence of said practice. The on-screen research, using a methodology of qualitative analysis, using the hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, has its background on a dogmatic analysis of the construction Normative of the conduct of moral harassment in the bulge of the Brazilian juridical system having by axiological vector, always, the search of the effectiveness of the fundamental rights carved in the Federal Constitution of 1988.

Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90

The present work has as object the critical analysis of the extinction of the punishment in the tributary offenses against the behavior after delinquency of agent repairing, sustaining a critical position in face of the adopted criminal policy. A bibliographical and jurisprudential research systems was used, and analyzed the relevant legislation. The research is necessary because it brings into the agenda a multidisciplinary subject and, usually, of little academic visibility. In the penalits for tax evasion, when the agent evader pays the defrauded tribute, occurs the total suppression of the criminal liability. There is no timeframe for making the payment. Therefore, even if reparation is given after the final sentence ruling, there will still be a complete cancellation of the sentence. The extinction of punishment is based on the anticipated satisfaction of the purposes of the sentence, dispensing your application. From the study it was verified that the extinction of the punishment of the unjust criminal tax against the payment of the defrauded tribute is inadequate criminal policy, since the after delinquency remedial behavior of the agent does not serve all the purposes of the criminal sanction, the institute does not contribute to the Repression of the delinquent practice, and dispenses to the agent disproportionate treatment with the Brazilian legal system. Changes are necessary in the institute, so as to bring it into line with the national legal order. It would be appropriate for the agent's post-deluge remedial behavior to be treated as a generic attenuator, and for the legislator to set a time frame for repair.

Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos

RESUMO A promoção da saúde pública no Brasil tem exibido montantes crescentes; e a judicialização da saúde é um fenômeno em contínuo aumento, representando gastos extraordinários, lastreados em decisões judiciais, refletidos em impacto orçamentário não necessariamente advindos de decisões dos poderes Legislativo e Executivo. Nesse jaez, a forma de prestação da tutela jurisdicional também é analisada, na busca por compreender tendências de julgamento e formas de solução de conflitos sobre medicamentos via decisões judiciais, na realidade do Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utiliza o método hipotético dedutivo, por meio da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa. Com o objetivo de apresentar uma alternativa à problemática sistêmica quanto à (não) prestação eficiente de medicamentos e fármacos pelo Sistema Único de Saúde e o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, o presente artigo desenvolve, além dos comentários acerca do ativismo judicial, das demandas coletivas, das mutações constitucionais e da ponderação de interesses, outrossim, a discussão acerca da inserção e da utilização de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por finalidade ofertar uma singela contribuição aos debates sobre o aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional de Direito.

Sistema educacional inclusivo constitucional e o atendimento educacional especializado

RESUMO Este estudo versa sobre o direito constitucional à educação inclusiva. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, leis, decretos, artigos e convenções internacionais, verificou-se que o ordenamento jurídico constitucional brasileiro adotou o paradigma educacional da inclusão, que prevê a igualdade de condições para o acesso e para a permanência de todos os alunos no ensino regular. A análise da legislação pertinente ao tema mostrou que o sistema educacional inclusivo constitucional, no Brasil, não prevê a existência de ambientes segregados nem de salas especiais. Todos os alunos devem frequentar o ensino regular, sendo ofertado o Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar e no turno inverso ao da escolarização, considerando as especificidades dos estudantes com deficiência, de modo a identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação desses alunos.

Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário

Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. Com base na experiência europeia e no conceito jurídico brasileiro de moeda, conclui-se que é possível considerar, para fins de incidência tributária, que operações financeiras com criptomoedas são semelhantes às operações com moeda estrangeira. A análise é feita tendo como pressuposto a necessidade de classificação de bitcoin e congêneres para o direito tributário, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação.

REGIME DAS INCAPACIDADES E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

This article seeks to analyze the issue of de facto capacity and the incapable person from the beginning of the Civil Code of 1916 until the present day, due to the validity of the Statute of the Disabled People, which even amended significantly the contemporary disability regime. It is necessary to analyze and understand the new model of the disability regime in Brazilian Civil Law that is associated and based on the value and fundamental principle of the Brazilian legal system, namely, the dignity of the human person, including the person with disabilities.

The Influence of CJEU Judgments on Brazilian Courts

This paper aims at discussing the influence of the Court of Justice of the European Union (CJEU) case-law on Brazilian jurisprudence or legislation. First, it presents an overview of the Brazilian legal system as well as of the functioning of its Judiciary. Then the paper analyses the dialogue between Brazilian courts, mainly the Supreme Court, with supranational and foreign courts, indicating and discussing some cases and legislation where foreign jurisprudence is mentioned by Brazilian courts or laws. The paper concludes that there is no tradition in the Brazilian Judiciary of citing international and foreign jurisprudence. Moreover, although so far there has not been much influence of CJEU case-law on Brazilian jurisprudence or legislation, there is a great potential for CJEU influence on Brazilian Supreme and Superior courts jurisprudence as well as on the Brazilian national parliament decision-making process in the coming years, especially on issues relating to the Information Society.

O processo de extradição e seus limites no Brasil: apontamentos de acordo com o entendimento do supremo tribunal federal

A extradição é um instituto milenar, e também um importante mecanismo de garantia de direitos humanos, de soberania nacional e combate a impunidade. O presente artigo aborda os principais limites do processo de extradição no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se, para tanto, de revisão bibliográfica e análise documental. A extradição no Brasil é considerada mista, pois exige a atuação conjunta do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respeitando o sistema belga de contensiodade limitada. Percebe-se que os limites ao processo de extradição são importantes para assegurar o respeito aos direitos humanos do estrangeiro, vedando-se, por exemplo, a extradição por crimes políticos ou por fato atípico. Por outro lado, para garantir o funcionamento do sistema, podem ocorrer restrições a direitos humanos, como a limitação da matéria de defesa que pode ser alegada pelo estrangeiro.

Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

O objetivo do presente trabalho é esquematizar os principais instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos e distinguir alguns dos problemas sobressalentes de sua aplicação para a Administração Pública brasileira. O artigo busca contextualizar a criação dos instrumentos de delegação a partir da evolução histórica das atividades estatais, com ênfase na realidade brasileira e, em específico, na reforma gerencial do Estado. O estudo aborda a organização das entidades sem fins lucrativos e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta os instrumentos que delegam a essas entidades serviços públicos a cargo do Estado, bem como seus principais fundamentos legais. Ao final, este trabalho ilustra algumas das inconsistências da criação desses instrumentos e os problemas gerados pela sua implementação na Administração Pública brasileira.