Transparência e controle do gasto público: uma pesquisa jurídica sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia

Abstract

O artigo tem por objetivo apresentar, sobre a perspectiva do Direito Econômico e Financeiro, um ensaio crítico sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia. Para tanto, são analisados o planejamento democrático com transparência e o controle sobre o gasto público a partir da leitura do estado constitucional, bem como o papel das políticas públicas para além dos aspectos procedimentais. neste cenário de pesquisa jurídica, é questionado: como proceder em tempos de pandemia? É trazido à tona o debate sobre o artigo 174 da constituição de 1988, que remete a atuação do estado às singelas concepções de fiscalização, incentivo e planejamento, que codificam uma espécie de atuação estatal, fundamento deste ensaio crítico sobre transparência e controle dos gastos públicos.