Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a forma como se deve encarar a corrupção para a realização correta da atividade de interpretação e aplicação do Direito Administrativo brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 veiculou ampla lista de valores a serem concretizados sob uma ideologia socializante, em um ambiente fático caracterizado pelo clientelismo e patrimonialismo. Dessa maneira, estuda-se a ideologia do constituinte tendo em vista o cenário político brasileiro e a constante ameaça de captura do Estado para fins de reestruturação do Capital. Procura-se perceber se a corrupção é apenas um fato social ou se há uma preocupação estrutural do sistema jurídico contra a sua ocorrência, nos termos tal como é encarada pelo Direito Administrativo. Observam-se as reformas provenientes da cartilha privatizante dos anos 1990, formulada sob os ideais do Estado Regulador, de forte influência estadunidense, para verificar-se se a perspectiva gerencial guarda compatibilidade com as finalidades do programa constitucional, tendo em vista o viés de antagonismo ao modelo burocrático. Por último, traçam-se diretrizes interpretativas a partir do conteúdo axiológico da Constituição, tendo em vista a valorização do instituto do processo realizada pelo agente normativo que atuou após as décadas de intervenção democrática da Ditadura Militar.