Trabalho e renda versus desemprego e informalidade: uma avaliação da implementação da lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Abstract

RESUMO O estudo se inscreve no campo da pesquisa avaliativa, tratando-se especificamente de uma avaliação do processo de formulação e implementação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Analisa-se, dessa forma, como o Estado se manifesta no atual contexto da reestruturação produtiva capitalista, particularmente na questão da arrecadação previdenciária, no combate ao desemprego e à informalidade nas relações de trabalho. Toma-se como referência empírica o processo de formulação e implementação da Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte no Brasil. O estatuto que tem, enquanto propósitos, simplificar a arrecadação dos tributos, combater o desemprego por meio da formalização dessas unidades produtivas, diminuir a informalidade nas relações de trabalho gerando emprego e renda os brasileiros por meio do atendimento diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. As principais conclusões do estudo são: de um lado, a instituição do imposto único denominado Simples Nacional, tributo que aglutina oito impostos das esferas federal, estadual e municipal; do outro, a possibilidade do trabalhador tonar-se um Empreendedor Individual, categoria que permite a contribuição e o acesso aos direitos previdenciários. Nesse contexto, evidencia-se a ampliação do papel do Estado no controle das informações tributárias diante de Estados e Municípios e na permissão da precarização nas relações do trabalho.