Regulação da Indústria de Alimentos Ultraprocessados no Brasil

Abstract

O artigo analisa a regulação dos ambientes alimentares no Brasil a partir da premissa de que a garantia do direito à alimentação e nutrição depende da capacidade do poder público desempenhar certos papéis efetivamente. Supõe, ainda, que a regulação é resultado de disputas público-privadas, sendo influenciada pelo lobby ou argumentos jurídicos que limitam as opções do Estado. A partir de casos envolvendo publicidade, rotulagem nutricional e o regime tributário de bebidas açucaradas, o texto busca analisar os papeis que a regulação tem desempenhado no campo dos ambientes alimentares, em especial nos alimentos ultraprocessados.