MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES

Abstract

O presente trabalho trata da oposicao, feita pela doutrina brasileira majoritaria, a possibilidade de modulacao de efeitos em materia tributaria em favor do Estado. Propoe-se aqui que, em situacoes-limite, o termo “excepcional interesse social”, disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99 pode legitimamente justificar decisoes em favor do Estado, desde que devidamente demonstrado que tal medida e essencial a promocao dos direitos humanos fundamentais.