Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres

Abstract

Este artigo busca apresentar os problemas relacionados ao licenciamento ambiental e como estes impactam no aumento de desastres provocados pelas atividades do mineronegócio. Por um lado, a atividade minerária é apontada como essencial para o desenvolvimento econômico e tecnológico, por outro, ela detém um significativo potencial ocasionador de desastres e explorador da natureza. Desse modo, com objetivo de compreender o processo de apropriação da natureza realizada pela atividade minerária e os instrumentos de controle e prevenção de desastres instituídos pelo Estado, este trabalho fará uso do materialismo histórico dialético enquanto método de interpretação da realidade, ancorado em pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Em uma análise jurídica, com base no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta claro que o poder público tem a potencialidade de criar instrumentos de prevenção, como é o caso dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e dos relatórios de impacto ambiental (RIMA), que compõem o processo de licenciamento ambiental. Infere-se que, para além da repressão, a manutenção de um equilíbrio ambiental, por meio de ações preventivas, é o principal meio de controle da ação do homem para além da perspectiva econômica. Entretanto, a ineficácia do licenciamento ambiental gera desastres ambientais e sociais irreparáveis. Portanto, é essencial a criação e o rearranjo de medidas preventivas e repressivas, racionalizando os seus procedimentos em favor do bem comum. A legislação, juntamente com a fiscalização, tem papel fundamental para que outros desastres não venham a ocorrer e, se porventura ocorrerem, que seus impactos sejam moderados.