Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo

Abstract

O presente texto pretende retomar a discussao da jurisdicao constitucional como garantidora das condicoes processuais para o exercicio da autonomia publica. Para alcancar este objetivo e preciso que o Supremo Tribunal Federal leve a serio o processo legislativo enquanto espaco institucionalizado da autonomia de cada cidadao. Assim, analisam-se casos concretos recentes em que, em tempos de crise, o Supremo Tribunal Federal deixou de atuar como garantidor do devido processo legislativo.Palavras-chave: jurisdicao constitucional, processo legislativo, Supremo Tribunal Federal.