GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE AMBIENTAL: INFLUÊNCIAS NA LEI N. 13.123/2015

Abstract

  A sustentabilidade é o instrumento capaz de garantir a implementação do princípio da responsabilidade intergeracional. Desse modo, sua materialização fica anexada as políticas públicas ambientais, nacionais e internacionais, com o escopo de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nessa perspectiva, tem-se a governança e governabilidade, que buscam gerir os recursos naturais e aplicá-los conforme a interpretação, de cada Estado, acerca da governabilidade ambiental.  Assim, fez-se necessário utilizar da pesquisa bibliográfica e documental, a fim de conceituar, analisar e verificar a incidência da política global no contexto brasileiro. Logo, o objetivo geral é analisar a influência da governança e governabilidade ambiental frente ao patrimônio genético, no âmbito da Lei n. 13.123/2015. Já os específicos são: conceituar governança e governabilidade ambiental; examinar os órgãos internacionais para criação de uma política ambiental consolidada e; verificar os impactos da governança e governabilidade ambiental na Lei n. 13.123/2015. Consequentemente, concluiu-se que o Brasil se pauta na governabilidade ambiental voltada aos direitos fundamentais, fazendo imprescindível analisar se a Lei n. 13.123/2015 está em consonância com os princípios constitucionais do art. 225, da CRFB.