GESTÃO UNIFICADA DAS VARAS CRIMINAIS DE BOA VISTA-RR

Abstract

A evolução da administração pública de patrimonialista para gerencial tardou quase 500 anos, passando da apropriação do público pelo privado e da burocracia autoritária ao gerencialismo, com a tentativa de administração real dos serviços públicos essenciais, diante do fracasso dos modelos administrativos anteriores. Nesta visão contemporânea ganhou destaque entre outros os serviços judiciais, especialmente pela não obediência ao princípio constitucional da “razoável duração do processo”. A pouca ou às vezes nenhuma eficiência da Justiça intensificou a aprovação da Emenda Constitucional n. 45/2004, a aguardada reforma que criou o Conselho Nacional de Justiça, com a missão de gerenciar e fiscalizar as atividades do Poder Judiciário. Assim, a partir do estabelecimento de metas prioritárias os Tribunais passaram a adotar modelos de gerencialismo, entre eles e a mais recente foi a transformação de unidades judiciárias pouco eficientes em secretarias unificadas, o que ocorreu com o Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Portaria TJRR, de 24 de maio de 2017. Com efeito, este artigo aborda a análise dos dados e opiniões dos usuários, considerando o antes e o depois da instalação da Secretaria Unificadas das Varas Criminais, para saber se houve melhoria efetiva na prestação dos serviços judiciais.