ECA, políticas culturais e participação cidadã de sujeitos de 00 a 12 anos no Brasil: uma análise sobre o Plano Nacional de Cultura e suas lacunas

Abstract

O presente trabalho apresenta algumas reflexões acerca dos limites relativos aos direitos infantis estabelecidos no Brasil por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 32 anos de promulgação em julho. Assumindo uma perspectiva das instituições participativas estabelecidas por meio da Constituição de 88, as quais oportunizam espaços de decisão direta da sociedade civil em processos de governança determinados, focamos nos direitos culturais dos sujeitos de 00 a 12 anos inscritos no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e análise do Plano Nacional de Cultura – PNC, vigente no decênio 2010-2020. Problematizamos acerca da não inclusão das crianças nas instâncias e instituições de participação da sociedade civil no país, ainda que tais ferramentas tenham se multiplicado em termos numéricos e de diversidade de agentes nos últimos 20 anos, e em que medida essa não participação se reflete nos resultados das políticas para crianças no bojo do próprio PNC.