As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015

Abstract

Este artigo objetiva analisar as possíveis implicações da Emenda Constitucional 86/2015 nas relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução do orçamento brasileiro. Verificar-se-á a natureza autorizativa e/ou impositiva da lei orçamentária, como ocorriam as relações entre os poderes antes da EC n. 86/2015 e se e se tal alteração constitucional será capaz de mudar a dinâmica dessa relação político-institucional. Para alcançar o objetivo proposto, utilizar-se-á de fontes predominantemente teóricas, em uma abordagem compreensivo-exploratória e crítico-reflexiva sobre a matéria.