AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER E IMPLEMENTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL

Abstract

A vulnerabilidade das economias nacionais e eventos e politicas internacionais tem criado dilemase dificuldades no gerenciamento da politica nacional e na cooperacao internacional. Ao mesmo tempo em quese busca a integracao economica entre as nacoes, buscando eliminar as diferencas economicas, surge comolimitacao desta autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensao. Esta tensao e claramente sentida nomercado de trabalho, quando da implementacao e execucao de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidosinternacionalmente atraves da Declaracao de 1988 da Organizacao Internacional do Trabalho. A conclusao eque tais politicas so podem ser implementadas atraves do fortalecimento de regimes internacionais, como a OIT– Organizacao Internacional do Trabalho ou a OMC – Organizacao Mundial do Comercio, com a estipulacao deque os paises signatarios de tratados e convencoes relevantes sejam responsaveis por sua implementacao, noâmbito nacional. Isto, certamente, representa a derrogacao da autonomia nacional em face do movimentoglobal, como resultado de uma regulacao harmonizada e que depende de execucao internacional, atraves declausulas sociais inseridas nos acordos de comercio internacional.