Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais

Abstract

O artigo tem por objetivo investigar se o instrumento da Análise de Impacto Regulatório – AIR, amplamente conhecido em âmbito internacional e já utilizado internamente pelas agências reguladoras federais há alguns anos, pode auxiliar o incremento da transparência e da racionalidade dos procedimentos de concessão, monitoramento e avaliação de políticas de benefícios fiscais pelos Estados brasileiros. Tenta-se, em síntese, responder ao seguinte problema: a AIR, sobretudo por meio de mecanismos de análise de custo-benefício, pode contribuir para aumentar a transparência e a racionalidade nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais em âmbito estadual? A conclusão é a de que a institucionalização da AIR em matéria de benefícios fiscais deve contribuir para evitar que o jogo de “perde-ganha”, hoje existente em âmbito estadual se perenize, desde que, no momento da elaboração do Relatório de AIR, determinados requisitos sejam cumpridos. A pesquisa é realizada essencialmente a partir da produção acadêmica referente aos temas da regulação, da Análise de Impacto Regulatório e dos benefícios fiscais em nível estadual. Embora existam artigos de bom nível sobre o tema da AIR, entende-se que a produção acadêmica nacional ainda se ressente de um trabalho que aplique os postulados da AIR aos processos de concessão de benefícios fiscais.