Acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino: manutenção, guarda e conversão para o meio digital conforme a legislação brasileira

Abstract

Em 2017, o governo brasileiro publicou dois dispositivos legais voltados à gestão dos acervos acadêmicos dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu das instituições de educação superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino: o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 22 do Ministério da Educação (MEC), de 21 de dezembro de 2017. Em 2018 esta portaria foi revogada pela Portaria nº 315 MEC, de 4 de abril de 2018, publicada paralelamente à Portaria nº 330 MEC, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital. A pesquisa discorre sobre a trajetória de regulamentação e os procedimentos para manutenção, guarda e conversão do acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino para o meio digital, por meio do contraponto das normativas do MEC com a legislação arquivística nacional, especialmente as recomendações emanadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Nesse sentido, constata-se que o governo brasileiro vem incentivando a informatização dos acervos acadêmicos através da digitalização dos documentos, e também por meio da produção de documentos nato digitais, como é o caso da expedição do diploma digital e documentação correlata. Assim, considera-se que as IES devem implantar políticas de gestão para os documentos arquivísticos e observar as demais legislações, sobretudo as diretrizes e recomendações do Conarq, que não foram contempladas nos recentes regulamentos do acervo acadêmico, para que a produção e a preservação dos documentos que o compõem estejam amparados legalmente e sejam acessíveis no longo prazo.