A desjudicialização e os tabelionatos de protesto: a proposta de Emenda Constitucional 180 de 2015 e o Multi-door Courthouse System

Abstract

O objetivo deste trabalho foi estudar a função socioeconômica dos tabelionatos de protesto, no contexto do sistema de múltiplas portas, surgido nos Estados Unidos, utilizado para justificar a Proposta de Emenda Constitucional número 180 de 2015, que se dirige a inserir, no Art. 5º da Constituição Federal, o dever do Poder Público de fomentar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos de interesse, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Utilizou-se, na escrita, o procedimento dedutivo. Justifica-se a pesquisa, pela necessidade de se encontram alternativas mais céleres e econômicas à jurisdição.