Abstract

The intent of recording classes as a means to consubstantiate claims against teachers and professors for so-called “indoctrination” has recently gained legal relevance. Inciting the recording and unauthorized public exposure of classes is one of the tactical expedients adopted by the “Escola Sem Partido” (ESP) – School Without Parties – movement, which pursues a multilevel agenda of statutory change geared towards restricting academic freedom. ESP is presented as non-partisan by its partisans, who attempt to cover their strong denial of political pluralism embodied in the Brazilian Constitution of 1988. The Brazilian legal system protects classes as copyright property pertaining to teachers/professors, to which moral and material entitlements ensue. Such legal protection means unauthorized public disclosures of videos or recordings of classes violate author’s entitlements and implicate civil liability of those responsible for unduly recording and disclosing them. This paper intends to highlight procedures available to teachers and professors whose copyright entitlements over classes have been breached. The main objective is to provide answers to the question: that rights do teachers and professors whose classes have been recorded and divulged without their authorization have, especially in a context of persecutory incentives carried out by political movements such as the ESP?

Highlights

  • Ganhou relevância jurídica a pretensão de gravação de aulas para instruir denúncias contra professores por aquilo que é enigmaticamente referido como “doutrinação”

  • Inciting the recording and unauthorized public exposure of classes is one of the tactical expedients adopted by the “Escola Sem Partido” (ESP) – School Without Parties – movement, which pursues a multilevel agenda of statutory change geared towards restricting academic freedom

  • ESP is presented as non-partisan by its partisans, who attempt to cover their strong denial of political pluralism embodied in the Brazilian Constitution of 1988

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Summary

O PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO E O INCENTIVO À FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE AULAS

O Escola Sem Partido é uma associação fundada por Miguel Nagib em 2004, e que alcançou visibilidade nacional em 2014. Neutralidade é sinônimo do enquadramento do professor aos pensamentos e crenças dos pais dos alunos.”[27] O lobby político do ESP se apresenta como “apartidário”[28], mas há o “claro propósito de contribuir para que alguns princípios defendidos por autores considerados de esquerda sejam de alguma forma criminalizados e tidos como material ideológico que atenta contra crianças e jovens.”[29] Por exemplo: Eixos temáticos como estudos de gênero, das diversidades socioculturais, debates sobre os direitos de minorias sociais, direitos humanos, história e cultura afro-brasileiras e indígenas, relações de poder e desigualdades sociais, conteúdos políticos - entre outros, que compõem em grande medida o currículo da disciplina de Sociologia - são frequentemente criticados e associados à noção de doutrinação ideológica nas publicações realizadas pela página da ESP (...)[30]. Falsa neutralidade e apartidarismo para questionar as escolas e seus professores e difundir concepções conservadoras”[32]

DIREITOS DE AUTOR
Direitos autorais como direitos personalíssimos: entre coisas e não-coisas
A proteção jurídica da aula como direito personalíssimo do professor
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