A validade formal e material dos pactos de jurisdição, sobretudo no quadro da União Europeia, obedece a requisitos específicos. O presente estudo tenta estabelecer os limites objetivos da vinculação ao pacto e as concretas relações jurídicas por estes abrangidas, em particular nas situações em que o pacto de jurisdição consta de contratos preliminares celebrados na fase preparatória da futura celebração de outro(s) contrato(s) entre as mesmas partes, em particular contratos de distribuição comercial. Outrossim, se tais pactos não abrangerem os litígios resultantes dessas relações contratuais futuras ou forem inválidos por outros motivos, pretende determinar-se a competência internacional direta no quadro do Regulamento Bruxelas I-bis.