O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma prática que surgiu há muitos anos, ainda no período Brasil-colonial, sendo utilizado atualmente como uma medida de proteção devidamente prevista no artigo 101, inciso VII, da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de constatada ameaça ou violação de seus direitos, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, bem como por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta. Nesse sentido, quando o acolhimento for de fato aplicado, o recomendado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, é que este não perdure por muito tempo, no entanto, em alguns casos, pode ser que a desinstitucionalização ocorra apenas quando o jovem implementa a maioridade civil, aos 18 anos de idade. Por este motivo, se faz necessário entender quais são os impactos gerados em virtude do desacolhimento tardio e das consequentes lacunas identificadas na lei, assim como os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana que devem ser assegurados pelo Estado aos jovens recém egressos, por intermédio da implementação de políticas públicas já existentes e da criação de novas que visem sua inserção na sociedade de forma eficaz e justa.

O objetivo geral do presente estudo é discorrer sobre o consentimento livre e esclarecido como objeto de exteriorização da autonomia do paciente, coadunado ao direito à informação na relação médico-paciente, imprescindível na construção da autonomia para decidir. Neste norte, os objetivos específicos são: compreender o que é o direito à informação; explicitar o consentimento livre e esclarecido; e, por fim, refletir acerca da construção da autonomia para decidir na relação médico-paciente. Como resultado da pesquisa, tem-se que, a formatação da autonomia para decidir do titular da vida, paciente ou usuário dos serviços de saúde, deve ser formulada e concretizada após o esclarecimento das informações, e isso resta nítido quando se pensa acerca da importância do consentimento livre e esclarecido. Logo, o direito à informação é indispensável para a construção e efetivação da autonomia para decidir em casos de vida e saúde. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa é qualitativa.

RESUMO: Com base no método hipotético-dedutivo, contemplando a revisão bibliográfica de obras doutrinárias, periódicos e legislação, o presente trabalho tem por objetivo analisar a falta de atenção, os desafios e o apoio aos indivíduos obesos ou com sobrepeso, segundo a perspectiva da dignidade humana como direito fundamental dessas pessoas estereotipadas e estigmatizadas pela sociedade em geral. Comumente, acontecem episódios de preconceito e discriminação enfrentados por aqueles que sofrem com a obesidade ou sobrepeso. Recentemente, as normas jurídicas têm considerado esse tema, reconhecendo a obesidade crescente como uma questão que precisa ser reavaliada e atendida para que essas pessoas possam viver dignamente. Dessa forma, é crucial abordar a discriminação relacionada ao excesso de peso como uma forma de preconceito, semelhante à discriminação com base em raça e gênero. Para tanto, esse grupo vulnerável necessita de um documento de âmbito nacional que proteja seus direitos, aplicando-se os direitos constitucionais que permeiam e sustentam todo o sistema normativo em vigor. Em algumas regiões brasileiras, já é observado um significativo avanço jurídico e social por meio de leis que buscam criar dispositivos para inclusão, acessibilidade e proteção das pessoas obesas. Contudo, essa responsabilidade não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre a coletividade. Assim, considerando a relevância do tema, uma vez que a obesidade é divulgada como deficiência, é imperativo continuar promovendo medidas legais e sociais que garantam a igualdade e o respeito aos direitos fundamentais desses indivíduos.

O pensamento colonial estabeleceu a noção de que existe um padrão ideal de corpo, que é branco e cis-heteronormativo. Esse corpo universal influencia na elaboração das políticas públicas relacionadas ao acesso aos serviços de saúde e exclui corpos transexuais, que não se enquadram nesse recorte. Assim, surge a necessidade de debater sobre o desenho das políticas públicas a partir do pensamento decolonial. Diante disso, a pesquisa questiona como ocorre a criação do corpo ideal a partir da lógica do poder colonial e da hierarquização das raças e aborda as barreiras que as pessoas transexuais enfrentam ao tentarem acessar o direito à saúde. Após, o trabalho reflete sobre a necessidade da criação de políticas públicas a partir do pensamento descolonial, a fim de considerar todos os marcadores que permeiam os corpos. Ressalta-se que a pesquisa é desenvolvida pelo método dedutivo e é bibliográfica. Como conclusão, o estudo aponta que a descolonização do pensamento é uma alternativa para elaborar políticas públicas relacionadas ao direito à saúde que considerem as especificidades das pessoas transexuais.

O artigo tem por objetivo compreender a relevância dos programas de assistência social que viabilizam transferência de renda como forma de proteção, considerando os problemas relativos as desigualdades que historicamente afligem os países. Centraliza as discussões no acesso a uma renda mínima para pessoas em condições de vulnerabilidade social no Brasil e na Argentina, haja vista que tanto a desigualdade quanto a pobreza são problemas de ordem multidimensional e interseccional nos referidos países. No Brasil os programas de transferência de renda, como é o caso do Programa Bolsa Família, e na Argentina o programa Acompañamiento Social, são fundamentais para garantir direitos sociais mínimos e para se viver uma vida com dignidade, atendendo a população acometida pelos contextos de vulnerabilidades. O estudo faz uso do método de abordagem hipotético-dedutivo, confirmando a título de conclusão, a relevância dos programas de transferência de renda adotados pelos países estudados, cada um definindo um perfil específico de beneficiários, na garantia da dignidade e da liberdade dos indivíduos.

O presente trabalho traça um paralelo entre a banalidade do mal (conceito tratado por Hannah Arendt) existente na sociedade e os desdobramentos da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a qual atingiu praticamente todos os países do globo terrestre, resultando na morte de milhões de pessoas e um colapso nos sistemas de saúde, que não estavam preparados para um evento dessa magnitude. A cidade de Manaus, no início do ano de 2021, foi o epicentro da doença no Brasil, com alto número de casos confirmados, bem como de óbitos, resultado de um conjunto de fatores, entre eles a ausência de um bom sistema de saúde e uma gestão ineficiente das esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no que diz respeito à área da saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de dissertações e artigos a respeito da matéria. Da análise feita, foi possível verificar que a ineficiência da gestão pública, juntamente com a não adesão de parte da população sobre os protocolos de prevenção previstos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento da doença demonstram como o ser humano, quando desprovido de um mínimo senso de responsabilidade em relação ao próximo ou mesmo de racionalidade política para refletir sobre o que ocorre ao seu redor pratica o mal de forma banal e prejudica uma enormidade de pessoas.

O artigo tem por objetivo analisar se o aplicativo "A.dot" trouxe maior efetividade aos processos relacionados à adoção de crianças e adolescentes que não se enquadrem no perfil de preferência pelos adotantes no Estado do Paraná. A metodologia utilizada é, inicialmente, a pesquisa bibliográfica, para conceituar os eventos e entender as discussões já travadas até então. Em seguida, foi realizada pesquisa empírica com análise qualitativa de dados e estudo de caso, viabilizado por pesquisa documental. Foram levantados os dados de adoções realizadas em nível nacional, no Estado do Paraná e aquelas viabilizadas pelo aplicativo A.dot, entre 2019 e 2023. No âmbito estadual os dados foram fornecidos pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná – CEJA/PR e pelo Conselho de Supervisão da Infância e Juventude do Estado do Paraná – CONSIJ/TJPR. Como resultados, a pesquisa apresenta uma análise comparativa do desempenho de adoções tardias no Estado do Paraná e no Brasil, buscando estabelecer a influência da utilização do aplicativo A.dot nesses números. Conclui-se que há indicativos de que o aplicativo A.dot tem sido efetivo para o fim que se propõe, notadamente em razão do alto número de adoções de adolescentes que foram viabilizadas e pela constatação de que o Estado do Paraná apresenta percentual de adoções tardias significativamente maior que a média nacional.

A introdução do negro no Brasil teve a finalidade da exploração da mão de obra e a obtenção de lucros pelo tráfico de escravos. A estes, era cerceado os direitos sociais, restando-lhes o analfabetismo, a miséria e o preconceito. Com o advento das leis abolicionistas, a marginalização e o segregamento tomaram proporções maiores. Diante do desfavorecimento, surgiu a necessidade de reversão do quadro por meio de um conjunto de ações inclusivas que oportunizasse ao negro uma condição melhor. Inobstante, o Poder Público passou a valer-se da ampliação dos conceitos de justiça distributiva e da justiça social, perfazendo-se de políticas públicas com esse viés. O Poder Judiciário não se furtou da responsabilidade de contribuir com a efetivação das garantidas dos direitos sociais como meio de minimizar a pobreza e a discriminação. A tutela jurisdicional passa a ser um instrumento importante na implementação das discriminações positivas. Para tanto, destaca-se o enfrentamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 186/2012, consolidando a constitucionalidade das cotas raciais como mecanismo de acesso à educação superior. Importante destacar que a decisão da Corte Maior fomentou discussões para a criação de novas leis protetivas. Os remédios constitucionais sejam para garantir direitos líquidos e certo, sejam para impor uma sanção a um programa social orçado, mas não efetivado, o Poder Judiciário é uma ferramenta de instrumentalização das tutelas dos direitos dos desfavorecidos. Em última análise nesse estudo, as demandas judiciais que envolvem a identificação dos beneficiários das ações afirmativas como meio de solução de conflitos envolvendo as questões raciais.

O direito eleitoral e os direitos políticos compõem um sistema democrático, desempenhando papéis essenciais na garantia da participação cidadã, expressando suas escolhas por meio do voto, sendo essencial para a legitimidade do governo, pois reflete a vontade popular. Os direitos políticos, a democracia e a Agenda 2030 são temas interconectados que abordam questões fundamentais relacionadas à participação cidadã, governança justa e desenvolvimento sustentável. O presente trabalho aborda a perspectiva dos direitos políticos e a Agenda 2030 sob enfoque de Habermas, tratando da discussão sobre a base democática desses direitos, perpassando sobre o debate dos princípios do direito eleitoral na implantação da Agenda 2030. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada pelo método sociojurídico-crítico, precedida de pesquisa documental, básica, estratégica e com uma abordagem qualitativa. As instituições envolvidas com o processo eleitoral brasileiro devem estar comprometidas com a agenda 2030 da ONU, promovendo alterações legislativas quando necessárias, assim como primando pelos compromissos assumidos pelas instituições em meio aos processos eleitorais.

O artigo debate sobre os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) realizada em 2022 a respeito da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e o cenário ainda negativo que esse diagnóstico revelou. A falta de políticas de inclusão faz com que o Brasil esteja em déficit com esses cidadãos e com a meta sobre trabalho decente para pessoas com deficiência prevista na Agenda 2030. O objetivo é analisar, a partir dessa perspectiva, a proposta de projeto de lei que tramita no Senado Federal sobre a criação de um selo, o qual serviria para acreditar organizações que efetivamente se comprometam com a inclusão. Utilizou-se o método dedutivo e se utilizou a pesquisa documental indireta junto à bases de dados do IBGE e do Painel de Indicadores da Agenda 2030 Brasil. Também se realizou a análise legislativa do texto do Projeto de Lei n. 3461, de 2023. O objetivo central é mostrar a necessidade das ações de inclusão por meio de políticas públicas e de novas leis para que as pessoas com deficiência alcancem maiores oportunidades de empregabilidade em situação de equidade. Conclui-se que o projeto em tramitação oferece meios de melhor fiscalização do processo de inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, porém, é preciso que o credenciamento das entidades certificadoras seja democrático e participativo para evitar o mal uso do instrumento de acreditação.