Abstract
O presente artigo propoe uma analise completa, analitica e apurada sobre a especie legislativa apontada no artigo 59 da Constituicao Federal denominada decreto legislativo, apresentando todo o seu procedimento geral, instruido pelo Regimento Interno Comum do Congresso Nacional, bem como aquele empreendido na aprovacao de tratados internacionais comuns, em contrapartida aos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados por votacao diferenciada equiparada a uma emenda constitucional. Ao final, aborda a questao do controle de constitucionalidade afeita ao assunto, explicando a possibilidade de fiscalizacao abstrata de constitucionalidade sobre os decretos legislativos e concluindo pela impossibilidade de tal fiscalizacao diretamente sobre os tratados internacionais.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callMore From: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
