Abstract
O aumento da informalidade em assentamentos urbanos tem tornado a regularização fundiária uma questão fundamental nas cidades brasileiras. Na Amazônia, devido ao seu processo histórico de ocupação, que produziu desigualdade social, este é um assunto ainda mais relevante, o que levou à formulação do Programa Terra Legal de regularização fundiária urbana, com vistas à garantia do direito fundamental à moradia, garantido constitucionalmente. Este estudo tem por escopo analisar o Programa Terra Legal, sob o arcabouço teórico do neoinstitucionalismo. Trata-se de pesquisa qualitativa, que se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal resultado, constatou-se que o Programa Terra Legal se caracteriza mais como um ajuste incremental dentro da mesma trajetória de exclusão socioespacial, com efeitos limitados rumo à democratização do acesso ao solo.
Highlights
In the Amazon, due to its historical occupation process, which produced social inequality, this is an even more relevant issue, which led to the formulation of the Terra Legal Program of urban land
It was verified that the Terra Legal Program is more characterized as an incremental adjustment within the same trajectory same trajectory of socio-spatial exclusion, with limited effects towards the democratization of access to land
No Brasil o número de habitações irregulares tem se multiplicado durante as últimas décadas em todas as regiões do país, com um déficit de domicílios adequados de cerca de 6 milhões (BRASIL, 2015), dentre os quais parte está em situação de inadequação fundiária urbana
Summary
No Brasil o número de habitações irregulares tem se multiplicado durante as últimas décadas em todas as regiões do país, com um déficit de domicílios adequados de cerca de 6 milhões (BRASIL, 2015), dentre os quais parte está em situação de inadequação fundiária urbana. Em contraposição a esta realidade, adotando-se a promoção da qualidade de vida como elemento propulsor da elaboração de políticas urbanas, é possível afirmar que a Constituição Federal (CF) de 1988 prevê um rol de direitos fundamentais, destinados a garantir a todos uma vida digna. A regularização fundiária urbana (Reurb) é uma alternativa de política pública para o tratamento de áreas já ocupadas irregularmente (AZEVEDO, 2016), garantindo a segurança jurídica da posse e o direito social à moradia. No capítulo seguinte está exposto o referencial teórico, que permite um olhar mais integrado do PTL na Amazônia, apresentando conceitos e definições doutrinárias, expondo a sua conexão com o federalismo brasileiro, como uma arena de repartição territorial de poder, que reflete opções específicas para a coordenação de políticas urbanas. Construir critérios de análise sob o olhar neoinstitucionalista, que propiciam estudar o PTL no capítulo quarto e, então, tecer as considerações finais
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