Sistema Nacional de Inovação e a Lei da Inovação: análise comparativa entre o Bayh-Dole Act e a Lei da Inovação Tecnológica

Abstract

A Lei de Inovação Tecnológica completa 10 anos em 2014 e a literatura sugere que a LIT se inspirou na lei americana de inovação, o Bahy-Dole Act de 1980. O artigo analisa comparativamente a legislação de estímulo à produção de patentes em universidades no Brasil, EUA e Europa, sendo que se incluiu o modelo europeu em função de suas universidades de pesquisa serem públicas, em geral, bem como por haverem criado legislação de inovação inspirada no BDA. À luz da Teoria dos Custos de Transação e dos princípios do Scientific Commons, o artigo analisa a criação de custos transacionais derivados da produção de patentes e a economia do patenteamento com fundos públicos.