Abstract
O presente artigo se propõe a realizar uma análise sobre a questão do Desarmamento Civil a partir do contexto da segurança pública. É realizada uma análise dos motivos sociais, ideológicos, legais e políticos que levaram à criação do Estatuto do Desarmamento em 2003 e sua relação com o contexto histórico que permeou esse processo. O texto aborda também a questão do desarmamento civil em outros países. No final é realizada uma reflexão crítica sobre vários argumentos que pontuam o discurso sobre o desarmamento civil e a responsabilidade do estado na segurança pública, expondo assim uma aparente dicotomia entre segurança pública e segurança individual.
Highlights
This article proposes to conduct an analysis on the issue of Civil Disarmament
which led to the creation of the Disarmament Statute
The text also addresses the issue of civil disarmament in other countries
Summary
Em 2003 em meio a muitas discussões e controvérsias foi promulgado a lei n. 10.826, que dispõem sobre o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, popularmente conhecido como Estatuto do Desarmamento (QUINTELA e BARBOSA, 2015). 10.826, que dispõem sobre o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, popularmente conhecido como Estatuto do Desarmamento (QUINTELA e BARBOSA, 2015). A lei, em síntese, pretendia proibir a comercialização, porte e posse de armas de fogo por parte do cidadão no Brasil, porém esta proibição Os debates e discussões sobre uma maior liberação ou não da posse e da liberação ou não do porte de armas para os cidadãos têm tido como plano de fundo a questão da segurança pública, em especial a questão se mais armas de fogo nas mãos da população civil representam ou não um risco de aumento da violência e insegurança e até mesmo se elas podem ser consideras ferramentas eficientes de segurança da população (CERQUEIRA, 2014 e QUINTELA e BARBOSA, 2015). Assim o objetivo central deste artigo é realizar uma análise, utilizando-se de diferentes autores e especialistas da área, sem a pretensão de esgotar o tema, que em síntese se apresenta como complexo, dinâmico e com muitos matizes ideológicos e políticos permeando as diferentes esferas de interesses
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