CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL

Abstract

Este trabalho sobre a incidência da Lei n° 13.869/2019 na esfera policial tem a finalidade de analisar a aplicabilidade do Artigo 13 nas atividades cotidianas dos agentes de polícia e o objetivo de averiguar o limite de atuação de tais autoridades frente à preservação da honra externa dos indivíduos. Para tanto, foram utilizados o método de procedimento hipotético-dedutivo, embasado em revisão bibliográfica, tendo como marco teórico as definições e finalidades do “constrangimento” tratado pelo dispositivo em análise. Quanto aos resultados da pesquisa, averiguou-se que a responsabilização dos agentes depende, principalmente, da análise da lei frente a cada situação fática, tendo em vista a figura do dolo específico como assegurador da concretização da justiça tanto aos sujeitos ativos como passivos da legislação, razão pela qual o seu conteúdo detalhista é de suma importância. Concluiu-se, por fim, que, embora as particularidades dos casos com os quais lidam os agentes policiais sejam diversas, a legislação é específica e ao mesmo tempo dinâmica, dando a possibilidade de se distinguir quais condutas são passíveis de punição pela prática de constrangimento ilegal.