Saúde mental e internações compulsórias na perspectiva da bioética e dos direitos humanos e fundamentais: uma investigação crítica do caso da “Cracolândia” na cidade de São Paulo

Abstract

Trata-se de investigação bilbiográfica e qualitativa, jurídica e bioética, sobre a evolução do tratamento aplicado às pessoas acometidas por transtornos psíquicos, notadamente os dependentes químicos, visando compreender as práticas de internação compulsória e oferecer alternativas ao estigma e à exclusão com base no princípio da dignidade da pessoa humana, consistindo em análise crítica da proteção assegurada aos deficientes psíquicos no Brasil e das políticas públicas de enfrentamento da drogadição para refletir sobre a polêmica intervenção na “cracolândia” da cidade de São Paulo e os seus desdobramentos mediante análise jurídico-constitucional da legitimidade de tais intervenções e das internações compulsórias.