Representação. Alegada violação da ordem cronológica de pagamentos. Despesas cuja liquidação ainda se encontra em andamento no âmbito administrativo. Ausência de certeza e liquidez do crédito. Efetiva prestação dos serviços questionada formalmente pela administração. Impossibilidade da dívida ser inserida na ordem cronológica de pagamentos

Abstract

Tratam os autos de representação formulada pelo Consórcio Novo Pará para noticiar supostas irregularidades cometidas no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo nº 38/2019-SETRAN , firmado entre a representante e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, cujo objeto era a “execução de serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial na Rodovia PA-150, sub-trecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova (Entr. BR 222 – Marabá) sob a Jurisdição do 5º Núcleo Regional.”