Abstract
O presente artigo aborda a política pública da Renda Básica de Cidadania (RBC), instituída pela Lei 10.835/04, a qual consiste no direito de todo cidadão a receber, individualmente e de forma incondicional, um benefício pecuniário do Estado. Dessa forma, o trabalho analisa, em um primeiro momento, a política pública pela perspectiva fim-meio, buscando identificar o problema que a RBC procura solucionar. Assim, partindo da concepção de liberdade de Amartya Sen, afirma-se que ampliação da liberdade econômica a partir da concessão de uma renda básica refletiria diretamente no alargamento de diversas outras liberdades dos cidadãos. Por fim, levando em consideração a ineficácia da atual política pública mesmo diante da existência de uma lei que a regulamenta há mais de 13 anos, apontamos caminhos e estratégias para a implementação da RBC no Brasil. O método usado para alcançar os objetivos foi a revisão bibliográfica.
Highlights
This article deals with the public policy of Basic Income of Citizenship (BIC), instituted by Law 10.835 / 04, which consists of the right of every citizen to receive, individually and unconditionally, a pecuniary benefit from the State
Conforme se apontou no decorrer do artigo, a apropriação das reflexões de Amartya Sen nos permite concluir que a garantia de uma renda básica universal aos cidadãos do Brasil garantiria não apenas uma expansão da liberdade econômica, mas, também, a ampliação de outras liberdades, como, por exemplo, a liberdade de emprego
Summary
This article deals with the public policy of Basic Income of Citizenship (BIC), instituted by Law 10.835 / 04, which consists of the right of every citizen to receive, individually and unconditionally, a pecuniary benefit from the State. Embora essa antiga lei britânica tenha várias diferenças com a concepção atual da Renda Básica, podemos apontá-la como uma das primeiras experiências de concretização dessa política.
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