Abstract
O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas do Uruguai sobre a questão do aborto, mais especificamente a Lei n.º 18.987/2012 e o Decreto n.º 375/2012 e suas consequências. Além disso, faz-se uma análise das políticas públicas brasileiras sobre o tema e a atual discussão sobre a descriminalização do aborto na ADPF 442, bem como na criminalização de todas as hipóteses com a PEC 19/2015 do Senado e a PEC 181/15 da Câmara dos Deputados. Por questões metodológicas, esclarecemos que não se trata de um estudo comparativo, uma vez que não existe no Brasil nenhuma norma que regulamenta o aborto voluntário como no caso uruguaio e, portanto, não é possível realizar a comparação. Esta pesquisa é de revisão da literatura, com a exposição da política do Uruguai sobre o tema do aborto e a questão no Brasil atualmente para, ao final, tecer conclusões para aprimoramento das políticas públicas brasileiras com base na experiência bem-sucedida uruguaia.
Highlights
The purpose of this paper is to analyze Uruguay’s public policies on abortion, Law N.o 18.987/2012 and Decree n.o 375/2012 and its consequences
Todas as instituições de saúde do Sistema Integrado Nacional de Saúde são obrigadas a cumprir as disposições previstas pelo Decreto 375/2012 e pela Lei do Aborto, além do dever de fornecer condições técnico-profissionais e administrativas necessárias para o acesso das usuárias aos procedimentos, respeitando sempre os prazos estabelecidos e de acordo com todas as diretrizes e regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde Pública
A experiência uruguaia de descriminalização do aborto ao lado da edição de lei e decreto com sua regulamentação, bem como formulação de políticas públicas que prestam assistência de saúde para as mulheres que decidem realizar o abortamento, demonstra que este caminho é eficaz para redução do número de mortes maternas
Summary
The purpose of this paper is to analyze Uruguay’s public policies on abortion, Law N.o 18.987/2012 and Decree n.o 375/2012 and its consequences. Foi durante seu governo que o poder legislativo do Uruguai aprovou a Lei do Aborto (Lei n.o 18.987/2012), objeto do presente estudo comparativo, por ser a principal política pública sobre direitos reprodutivos das mulheres.
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