Participação política de mulheres em espaços de controle social: qual a importância dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres em Santa Catarina e no Brasil?

Abstract

Este estudo busca promover um debate sobre os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher existentes no estado de Santa Catarina e no Brasil contemporâneo. Sabe-se que os Conselhos de Direitos representam uma possibilidade de participação da comunidade em relação às políticas públicas e ao seu controle social. Os Conselhos de Direitos são órgãos vinculados administrativamente ao Poder Executivo e atuam nas três esferas da federação. Assim, os Conselhos de Direitos são espaços de importante atuação da sociedade civil, que dialoga e atua junto ao poder público no sentido consultivo, deliberador e fiscalizador das políticas públicas. Este órgão é garantido pela Constituição Nacional de 1988 e por legislação própria, de acordo com a especificidade de cada Conselho. Neste contexto, promovemos neste estudo um debate sobre os limites e possibilidades de atuação dos Conselhos dos Direitos da Mulher em nosso país, a partir de sua historicidade e dos desafios em garantir a promoção de políticas públicas que contemplem a população de mulheres. Para tanto, utiliza-se os Estudos Feministas enquanto aporte teórico e metodológico neste estudo, pois a perspectiva ofertada pelos Estudos Feministas permite uma análise crítica sobre uma História que se coloca como universal e monolítica, já que anseia por outros modos de produzir conhecimento.