Os tratados internacionais no sistema jurídico angolano

Abstract

O presente artigo sobre os tratados internacionais no sistema jurídico angolano é uma pesquisa que incide sobre o Direito dos Tratados no Direito Angolano, assim tendo como questão de partida: que relevância têm os Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Angolano? E como a Lei do Tratados regulamenta o processo de conclusão dos tratados no Direito Interno Angolano e no Direito Internacional? Assim sendo, o artigo incidirá sobre os seguintes aspectos: conceitualização de tratados, visão histórico cultural africana, os tratados e efeitos no direito angolano, com uma visão de conjunto as Constituições de 1975, 1992 e 2010, algumas leis que à data dos factos vigoraram culminando com a actual Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, Lei dos Tratados Internacionais