Abstract
A regulamentação da nova Lei de Migração trouxe um tratamento mais digno e humanitário aos migrantes que vivem no Brasil, englobando também uma proteção maior aos indivíduos em risco humanitário, como os refugiados. A questão dos refugiados é uma discussão atual e de extrema importância frente a uma crise de refugiados que o mundo vem passando. A nova legislação brasileira se mostrou indo na direção oposta do que se tem sido feito por outros países, principalmente nos Estados Unidos e na Europa, uma vez que é uma resposta mais humana a esse dilema. Além disso, a nova lei está em consonância com compromissos humanitários internacionais assumidos pelo Brasil. Por isso, o presente trabalho irá retratar a proteção dada aos refugiados pela nova Lei de Migração, e, através de um estudo de caso dos refugiados venezuelanos no Brasil, verificar o grau de eficácia desta lei.
Highlights
A nova Lei de Migração de maio de 2017 (Lei n. 13.445/2017) tem como objetivo definir as diretrizes da política migratória brasileira, a qual torna mais fácil o ingresso e permanência do estrangeiro em solo nacional e amplia o rol de proteção aos indivíduos em situação de risco humanitário, como refugiados e apátridas
The regulation of the new Migration Law has brought a more dignified and humane treatment to migrants living in Brazil, including greater protection for individuals at humanitarian risk, such as refugees
The new Brazilian legislation has turned out in the opposite direction from what has been done by other countries, especially in the United States and Europe, since it is a more humane response to the refugee dilemma
Summary
A nova Lei de Migração de maio de 2017 (Lei n. 13.445/2017) tem como objetivo definir as diretrizes da política migratória brasileira, a qual torna mais fácil o ingresso e permanência do estrangeiro em solo nacional e amplia o rol de proteção aos indivíduos em situação de risco humanitário, como refugiados e apátridas. O objetivo geral do presente artigo é analisar a proteção que os refugiados passaram a receber com a promulgação da nova Lei de Migração, identificando as melhorias trazidos por esta lei no tratamento e acolhimento destas pessoas. O estudo foi desenvolvido em quatro tópicos, sendo o primeiro uma breve contextualização histórica sobre a proteção dada aos refugiados ao longo dos anos, seguido do seu conceito e certas considerações, como o procedimento para solicitação de refúgio e alguns dados referentes ao número de refugiados no Brasil e no mundo. Posteriormente, foi feita uma análise da proteção que os refugiados passaram a receber com a Nova Lei de Migração e, por fim, um estudo referente à situação dos refugiados venezuelanos que se encontram em território nacional. Essa decisão vai facilitar o processo de determinação da condição de refugiado de nacionais venezuelanos
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