Abstract
As hipóteses de cabimento de ação rescisória com fundamento em manifesta violação a norma jurídica abarcam situações nas quais a norma jurídica violada se apresenta como precedente obrigatório. Portanto, faz-se necessário, diante da sistemática de precedentes positivada pelo CPC/2015, identificar quais são as decisões judiciais que se qualificariam como precedentes para os fins de ajuizamento de ação rescisória. A partir das diferentes posições doutrinárias e da análise de dois julgados do STJ, buscou-se identificar qual a caracterização mais adequada dos precedentes obrigatórios, à luz do princípio da segurança jurídica, em relação às hipóteses de cabimento de ação rescisória por manifesta violação a norma jurídica.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callSimilar Papers
More From: Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
