Abstract
Analisa-se a compatibilidade do programa brasileiro de crédito para exportação (BNDESEXIM) com as regras da OMC. Analisa-se a presença de vinculação do financiamento às exigências de exportação dos bens, bem como de uso de conteúdo nacional, o que sugeriria que os programas podem ser analisados sob a categoria de subsídio proibido. Da composição da taxa de juros oferecida e a ausência de elementos de risco nas taxas finais na modalidade direta de certas linhas, identifica-se a aproximação de uma incompatibilidade “as such” com as regras da OMC.
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