Abstract
Análise da legalização dos alimentos transgênico no Brasil diante dos riscos e mecanismos de controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no Brasil, inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente modificada; desde então, a norma vem sendo adaptada à necessidade de segurança da saúde humana e do meio ambiente. Serão abordadas as deficiências das pesquisas científicas para apuração da segurança do meio ambiente e dos consumidores, assim como a receptividade destes alimentos geneticamente modificados no mercado. Como o Estado Democrático de Direito é responsável pela tutela do meio ambiente e saúde dos seres humanos, será analisado o caminho percorrido sob a óptica da Bioética e Biodireito. Em suma, discute-se problemas referentes a insuficiência de pesquisas científicas quanto a produção de OGMs e segurança alimentar, os riscos de exposição do meio ambiente e do homem a um dano irreversível, a necessidade econômica e tutela do Estado em observância ao desenvolvimento sustentável.
Highlights
CAMARA, Maria Clara Coelho et al Transgênicos: avaliação da possível segurança alimentar através da produção científica
This article analyses the legalization of transgenic food in Brazil in the face of risks and control mechanisms for production and commercialization of Genetically Modified Organisms (GMOs)
The Democratic State of Law is responsible for the environment protection and human health, this article adopts the Bioethics and Biolaw perspectives
Summary
Com a descoberta do ADN/DNA em 1944 pelo médico norte-americano Oswald Theodore Avery, foi possível que outros estudiosos descobrissem o código genético, possibilitando a manipulação dos genes (RODRIGUES, 2003, p.102) e, consequentemente, a estrutura genética de organismos vivos, alterando algumas espécies e criando novas, como é o caso dos transgênicos. Outra preocupação que norteia a temática está na insuficiência de pesquisas referentes aos riscos de produção de OGMs em relação ao meio ambiente, destacando-se a poluição genética, surgimento der superpragas e danos a espécies circundantes, os quais poderiam ser irreversíveis e o comprometer o desenvolvimento sustentável. Cabe a sociedade em geral e a sociedade científica apurar qual seria a melhor posição ética, frente aos riscos esperados ou não da produção transgênica, pois, se por um lado esta representa competitividade e evolução, por outro pode representar o fim de espécies animais e vegetais, uma ameaça à saúde humana e ao meio ambiente e a convivência pacífica entre este e aquele. A bioética, representando a ética da vida, tem um importante papel na análise racional dos avanços tecnológicos em relação à segurança, baseada no princípio da precaução, bastante utilizado na discussão da liberação ou não de produção e comercialização de Organismos Geneticamente Modificados. Desta forma, a questão do desenvolvimento sustentável depende tanto do conhecimento científico, como da incessante persecução dos técnicos das ciências jurídicas, de modo que o avanço tecnológico seja pautado na segurança e preservação de ambiente saudável
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