O trabalho, o direito do trabalho e o Protocolo de San Salvador

Abstract

O texto aborda o direito ao trabalho e o direito do trabalho fundamentados no Protocolo de San Salvador, que faz parte da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, o “Pacto de San Jose da Costa Rica”. O trabalho e a legislacao trabalhista, inseridos no rol dos direitos humanos e, no sistema constitucional brasileiro, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, tem como objetivos a busca do Estado Democratico de Direito e da justica social, fundamentos de uma sociedade justa e fraterna. A problematizacao esta ligada ao impacto social, positivo ou negativo, da regulacao dos direitos ao trabalho e do trabalho, tanto no sistema juridico interno (como direitos e ate principios fundamentais), quanto no âmbito internacional como direitos humanos (especialmente no Protocolo de San Salvador). Objetiva-se, portanto, demonstrar que a regulacao dos direitos ao e do trabalho faz parte de um amplo contexto social de direitos.Palavras-chave: Convencao Americana de Direitos Humanos, direito do trabalho, direitos sociais, normas Internacionais, Protocolo de San Salvador.