Abstract
O Projeto de Acolhimento de Vitimas, Análise e Resolução de Conflitos oferece às vítimas de crimes a oportunidade de escuta ativa dos fatos ocorridos, participação em conferências destinadas à reparação de traumas (STAR, VOC e outros), encaminhamento da documentação visando à fixação de danos mínimos pelos prejuízos causados pelo crime e informação adequada sobre o andamento do feito de que foi vítima.O vitimário também encontra guarida nesse modelo resolutivo de atuação ministerial, diante do fomento à autorresponsabilização pelo delito praticado, reparação do dano causado a vítima e comunidade atingida pelos efeitos do crime.O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dessa estratégia de gestão da Promotoria de Justiça Criminal, propicia à vítima um ambiente acolhedor que busca impedir e combater os efeitos decorrentes da vitimização, especialmente nas modalidades secundária e terciária. Por meio do atendimento humanizado prestado às vítimas de crimes também é possível o mapeamento e controle externo das causas da vitimização relacionadas à atividade policial, propiciando o efetivo controle externo da atividade policial.A atuação ministerial resolutiva e proativa permite a indução de políticas públicas de combate à criminalidade, especialmente pelo controle externo difuso da atividade policial.
Highlights
PROMOTORA DE JUSTIÇA CRIMINAL, DOUTORA EM DIREITO PELA USP, COORDENADORA GERAL DOS GRUPOS DE ESTUDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL ECONÔMICO PELA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, UMA DAS COORDENADORAS DO PROJETO AVARC E DA LINHA DE PESQUISA DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL
MINISTRY ABSTRACT The Project for Victim Reception, Analysis and Resolution of Conflicts offers the victim of crimes the opportunity to be heard about the events, restorative conferences attendance (STAR, VOC and others), referral of documentation aiming a minimum repair for the damage caused by the crime and appropriate information concerning the case in which he was a victim
The offensor finds a shelter in this resolutive performance model, in view of the promotion of self-accountability for the offence practiced, repairing the damage caused to the victim and community affected by the effects of the crime.The Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo, through this strategy of management of the Criminal Justice Prosecutor Attorney Office, provides the victim with a welcoming environment that seeks to prevent and combat the effects of victimization, especially in the secondary and tertiary modalities
Summary
The Project for Victim Reception, Analysis and Resolution of Conflicts offers the victim of crimes the opportunity to be heard about the events, restorative conferences attendance (STAR, VOC and others), referral of documentation aiming a minimum repair for the damage caused by the crime and appropriate information concerning the case in which he was a victim. Atentando-se, portanto, à gravidade dessa questão intimamente relacionada com a efetividade da atuação Ministerial, ao mesmo tempo em que se efetua o levantamento de tais importantes dados voltados ao diagnóstico do sistema de investigação e repressão penal, o Projeto AVARC objetiva o exercício da atribuição do controle externo da atividade policial, com a verificação da qualidade do serviço ao público oferecido por cada unidade policial e a elaboração de políticas voltadas à facilitação da implementação da primazia à reparação do dano causado pelo crime e a eliminação dos pontos de vitimização secundária inerentes ao sistema policial atualmente vigente. Sustenta-se, portanto, a atuação de um Ministério Público mais próximo à sociedade e atento à consecução dos direitos fundamentais na esfera criminal, voltandose o olhar não apenas para as garantias já insculpidas no texto constitucional direcionadas ao acusado, mas especialmente ao indivíduo que sofre em função do crime já praticado e que encontrava, até então, total desamparo dentro do sistema de persecução penal. A respeito da missão do Ministério Público nessa seara, discorre Alexandre Rocha Almeida de Moraes: Para iniciar esse desafio de implantar internamente e externamente o republicanismo democrático, o Ministério Público deve compartilhar a tomada de suas decisões, assim como explicitar os diagnósticos das disfunções sociais constatadas a partir de suas atividades e, ainda, discutir planejamentos e dividir tarefas, obrigatoriamente, com núcleos familiares, escolares, religiosos, enfim, com todas as instâncias da sociedade civil, de modo a fomentar uma consciência cidadã e, simultaneamente, delimitar competências, separar papéis sociais e repartir responsabilidades. (MORAES, 2016, p.270)
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