Abstract
O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas públicas.
Highlights
The brasilian municipality is very important in the singular brasilian Federation
The study of municipal power require the analyses of the competences
impulsionando os entes locais na resolução dos problemas das suas comunidades
Summary
O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o poder municipal na elaboração e execução de políticas públicas na Federação brasileira. É essencial a compreensão das competências e da autonomia municipal desfrutada pelos entes locais: auto-organizatória, política, administrativa, financeira e legislativa. Este plexo de autonomias está alicerçado nesta condição do município enquanto ente integrante da federação Brasileia. Perpassam-se as políticas públicas na contemporaneidade complexa, o que requer um esforço maior dos entes estatais na formulação e execução de políticas adequadas para atender uma sociedade plural e heterogênea, o que deve ocorrer em sintonia com os preceitos constitucionais, mormente a vinculação aos direitos fundamentais e aos recursos necessários e suficientes para este desiderato. Adentra-se na pormenorização do poder municipal na elaboração e execução de políticas públicas, o que se salienta diante da posição ocupada pelos municípios na federação brasileira
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