O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO

Márcio Luís De Oliveira,Beatriz Souza Costa

doi:10.18623/rvd.v17i39.1971

Abstract

O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias e culturais. O trabalho concluiu que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender aos princípios constitucionais da proteção mais efetiva e da subsidiariedade federativa. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos.

Highlights

A atividade socioeconômica da mineração e a utilização de barragens de resíduos são muito peculiares à dinâmica social, econômica, política e jurídica das Minas Gerais
Esses dois desastres alcançaram repercussão na mídia global e deixaram no registro da história de Minas Gerais um triste legado de centenas de vítimas, extensos danos ambientais, perda de patrimônio histórico inestimável e economias locais e regionais depauperadas
Aspectos típicos do meio ambiente local-regional e fatores socioeconômicos de natureza peculiares à historicidade das comunidades no território do Estado devem ser sempre considerados nas circunstâncias em que houver a potencialidade de antinomia entre normas gerais nacionais e normas específicas das entidades federativas regionais e locais, o que reforça as suas competências legislativas concorrente suplementar e concorrente de integração

Summary

Introduction

A atividade socioeconômica da mineração e a utilização de barragens de resíduos são muito peculiares à dinâmica social, econômica, política e jurídica das Minas Gerais.

Results

Conclusion